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Acesso à actividade

Requisitos legais


O exercício da atividade de mediação depende de licença a atribuir pelo  Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC), a qual tem validade ilimitada. 

A concessão e atribuição da licença dependem do preenchimento cumulativo, pela entidade requerente, dos seguintes requisitos:

 Posse de idoneidade comercial.
 Celebração de seguro de responsabilidade civil ou garantia financeira ou instrumento equivalente que o substitua.

 

Procedimentos:

Pedido de Licenciamento
 Pedido de Alterações
 Pedido de Cancelamento
Pedido de Suspensão

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Projetos

 
 


 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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