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Novidades Legislativas
Gabinete Jurídico

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 48/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 168/2016, SÉRIE I DE 2016-09-0175239710

Gabinete Juridico

DECRETO-LEI N.º 41/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 146/2016, SÉRIE I DE 2016-08-0175069302

Gabinete Jurídico

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 100/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 108/2016, SÉRIE I DE...

Gabinete Jurídico

Decreto da Assembleia 21/XIII
1ª Sessão Legislativa

Gabinete Jurídico

LEI N.º 11/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 65/2016, SÉRIE I DE 2016-04-0474007248

Gabinete Jurídico

PORTARIA N.º 39/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 46/2016, SÉRIE I DE 2016-03-0773788170

Gabinete Jurídico

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 4/2016/A - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 22/2016, SÉRIE I DE 2016-02-0273399498

Gabinete Jurídico

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 1/2016/A - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 5/2016, SÉRIE I DE 2016-01-0873070297

Gabinete Jurídico

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 13/2015/M - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 249/2015, SÉRIE I DE 2015-12-2272934426

Gabinete Jurídico

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 53/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 229/2015, SÉRIE I DE 2015-11-2371066564

Gabinete Jurídico

DECRETO-LEI N.º 232/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 200/2015, SÉRIE I DE 2015-10-1370641446

Gabinete Jurídico

LEI N.º 120/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 170/2015, SÉRIE I DE 2015-09-0170144395

Gabinete Jurídico

PORTARIA N.º 228/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 149/2015, SÉRIE I DE 2015-08-03

Gabinete Jurídico

RESOLUÇÃO DO CONCELHO DE MINISTROS N.º48/2015

Gabinete Jurídico

LEI N.º 9/2015 DE 11 DE FEVEREIRO - DIÁRIO DA REPÚBLICA, Iª SÉRIE - N.º29 - 11 DE FEVEREIRO DE 2015

Gabinete Jurídico

LEI N.º 82-B/2014 (OE 2015) (aceder)

Alterações...

Gabinete Jurídico

Portaria n.º 286-B/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 3º Suplemento, Série I de...

Gabinete Jurídico

Declaração de Rectificação n.º 46-A/2014 - Diário da República n.º 217/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-11-10

Gabinete Jurídico

Aviso n.º 11680/2014 - Diário da República n.º 203/2014, Série II de 2014-10-21, Presidência do Conselho de Ministros - Instituto...

Gabinete Jurídico

Portaria n.º 189/2014 - Diário da República n.º 183/2014, Série I de 2014-09-23

Gabinete Jurídico

Decreto-Lei nº 128/2014. D.R. n.º 166, Série I de 2014-08-29, Ministério da Economia

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1.Lei n.º 55/2013, de 8 de Agosto
Pagamentos de juros e royalties efetuados entre...

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1.Lei Orgânica n.º 1/2013, de 29 de Julho

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1. Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho

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1. Decreto n.º 21/2013, de 15 de Julho
Ministério dos Negócios Estrangeiros

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1.Portaria n.º 225/2013, de 10 de Julho
Quarta alteração à Portaria n.º...

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1. Decreto do Presidente da República n.º 72/2013, de 1 de julho

Gabinete Jurídico

1. Portaria n.º 204-A/2013, de 18 de Junho
Ministério da Economia e do Emprego

Gabinete Jurídico

1. Jornal oficial C 157/2013, de 4 de junho, a páginas 2.
Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de...

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1. Decreto-Lei n.º 82/2013, de 17 de Junho de 2013
Ministério das Finanças

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