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Artigos de Opinião
Mediadores ou fiscais?
FotoPublicado no dia 18 de julho no Jornal Público

Cerca de 30% do mercado imobiliário não é regulado. Ou seja, aproximadamente 30% dos negócios, não são feitos através de mediadoras imobiliárias licenciadas, mas sim por “agentes” que são tudo menos mediadores. Desde cabeleireiras, porteiros, ex-bancários (sem qualquer desmerecimento para estas profissões), toda a gente resolveu vender casas, o que não seria um problema, desde que se licenciassem para tal.

Hoje é, aliás, bem simples ser mediador imobiliário, sobretudo depois da transposição europeia que entrou em vigor em 2013 e que simplificou (até demais!) o acesso à profissão.

Mas com as crescentes exigências que são impostas, o mais tentador para estes clandestinos é manterem-se como estão, fugindo à regulação. Muitos dos que promovem esta atividade ilegalmente não querem ser regulados e o pior é que muitos outros que são hoje regulados, começam a chegar à conclusão que é mais compensador deixarem de o ser, num ciclo que é mau para todas a partes: para o Estado, que perde o controlo desta atividade, para nós, associação, que perdemos associados e para o consumidor final que fica desprotegido nos negócios realizados.

Se há um escrutínio cada vez mais exigente das agências imobiliárias, quem exige as mesmas condições a estes negócios paralelos?

Na imprensa, surgem dados do instituto regulador (IMPIC – Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção), dando conta de que em 2017 foram fiscalizadas 487 empesas de mediação imobiliária. Um trabalho que é com certeza necessário, mas que não vai ao cerne do problema.

O problema é quem atua à margem da lei, fazendo concorrência desleal às empresas que estão legalmente no mercado e que se vêm obrigadas a cumprir todos os requisitos que lhes são solicitados, entre os quais o papel de “fiscal” do Estado, naquilo que diz respeito às comunicações obrigatórias no âmbito do combate ao branqueamento de capitais.

Estas pessoas e entidades clandestinas são cada vez mais e não há quem as fiscalize, não há quem as puna, não há quem as regule e lá estão elas a atuar livremente no mercado, muitas vezes contribuindo, de mãos dadas com os donos dos ativos, para a especulação imobiliária ao praticarem comissões bastante superiores às das mediadoras imobiliárias licenciadas que, regra geral, ganham 3% a 5% por negócio concretizado.

É sabido que o imobiliário oscila conforme a sua sanidade e que quanto melhor está o negócio, maior é a probabilidade de aparecerem esta espécie de “agentes ilícitos”, mas o sector tem que exigir que estes sejam responsabilizados por fugirem às suas obrigações e atuarem num mercado paralelo, contribuindo não só para a sua descredibilização e destruição, mas também para a desproteção do consumidor.

A APEMIP tem vindo a disponibilizar-se para trabalhar junto do Estado, nomeadamente do IMPIC, para promover uma efetiva fiscalização destes “pseudo-agentes”. A importância que o imobiliário tem para a economia nacional, obriga-nos a assumir mais responsabilidades e também a exigi-las ao Estado e por isso disponibilizamo-nos para apoiar ao nível da fiscalização uma vez que, com o contributo das empresas nossas Associadas, teremos massa suficiente para denunciar quem atua ilegalmente.

Passam o tempo a exigir de nós responsabilidades de fiscalização e agora, como se não bastasse, querem obrigar-nos a notificar o Estado sempre que pessoas que desempenham ou que tenham desempenhado funções públicas de nível superior (como juízes, políticos, familiares e/ou amigos, autarcas, deputados e até generais das forças armadas) comprem um imóvel.

É o verdadeiro cúmulo e pedem-nos que sejamos autênticos “bufos”. Para sermos fiscais, que o sejamos em causa própria, para que se vá bater à porta de quem foge à legalidade.

 

Luis Lima

Presidente da APEMIP

Luislima@apemip.pt

 

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