O Estado prepara-se para se tornar numa pessoa colectiva de bem, pelo menos em matéria de IVA. Para o efeito, vai pedir à Comissão Europeia um regime de excepção, já adoptado por outros países, ao abrigo do qual as empresas mais pequenas vão deixar de adiantar o IVA. É o chamado IVA de caixa, uma promessa dos democratas cristãos que, agora no Poder, quiseram honrar.
A situação actualmente vivida por muitas empresas gera dificuldades acrescidas de tesouraria, situação que se agrava em épocas de grandes vicissitudes. Ter de adiantar IVA muito antes deste ter conhecido uma boa cobrança é, no mínimo, insólito se quem está em falta pelo atraso nos pagamentos for precisamente quem quer receber a tempo e horas o Imposto de Valor Acrescentado.
Como já referi noutros momentos, o fisco quer é o IVA a tempo e horas, mesmo que ele ainda não tenha sido cobrado. Santa paciência, esse problema não é do fisco que até prefere pensar que todo o IVA em falta é fruto da negligência das empresas, que o deveriam ter cobrado mais eficazmente.
O “IVA com recibo”, também chamado de “IVA de Caixa”, é uma providência cautelar em defesa de muitas empresas, principalmente pequenas e médias empresas que não podem dar-se ao luxo de vender ou prestar serviços exclusivamente aos que pagam atempadamente, como alguns políticos, num contexto menos difícil, chegaram a defender.
Não adoptar este regime que, finalmente, começou a ser desencadeado, é manter um verdadeiro imposto encapotado sobre as empresas que têm de adiantar o IVA ao Estado mesmo sem o terem recebido, e é fomentar uma discriminação fiscal entre empresas, situação pouco saudável para a nossa Economia.
Descapitalizadas e sem liquidez, muitas empresas, em especial pequenas e médias empresas, são duplamente penalizadas quando obrigadas a pagar um imposto que ainda não receberam por força do atraso, cada vez mais frequente, no pagamento de serviços e produtos já disponibilizados aos clientes.
A situação é ainda mais grave quando se sabe como é pesada a mão do Estado em sede de incumprimentos do regime de IVA – multa de 20% pelo atraso de 15 dias e processo crime se a demora ultrapassar as duas semanas. Castigos implacáveis e cegos.
Eu que, tantas vezes reclamei contra esta situação, neste quadro de profunda falta de liquidez das empresas, considerando o cenário como uma prepotência sem justificação e que atenta contra todos os sagrados princípios da fiscalidade, eu tenho de dar o braço a torcer e reconhecer que essa promessa – aliás transversal à esmagadora maioria das sensibilidades – começa a ser cumprida.
Nos tempos que correm o cumprimento de uma promessa, que outrora seria considerado algo de normal, deve ser grande motivo de regozijo. Esperamos que estes exemplos frutifiquem em muitas outras áreas da nossa governação. É que bem bastam, para as empresas em apreço, as dificuldades conjunturais que muitas PME’s vão sofrer pela eliminação da primeira taxa de IRC, que se situava nos 12,5% e se aplicava a empresas com rendimentos até 12 500 euros.
É bom não esquecer que as PME’s, no seu todo, são a coluna vertebral do tecido empresarial português e que “small” só será “beautiful”, por oposição ao “bigger is better”. É que nem tudo o que é maior tem de ser necessariamente menor. Veja-se, como diz um amigo meu, o exemplo dos bons perfumes – já alguém comprou um perfume de referência num garrafão de cinco litros? Nem numa garrafa de litro e meio.
Luís Lima
Presidente da APEMIP
luis.lima@apemip.pt
Publicado no dia 26 de Dezembro de 2011 no Jornal i