A nova legislação sobre o arrendamento urbano, recentemente promulgada pelo senhor Presidente da República, não deve reduzir-se a uma guerra entre senhorios e inquilinos. No contexto atual – já o tenho dito –, os senhorios e os inquilinos estão no mesmo lado da barricada, ambos interessados em que este mercado funcione corretamente, condição necessária para que a recuperação económica do país se inicie e conclua no mais curto espaço de tempo e sem efeitos colaterais indesejáveis.
O tema, por razões históricas, resvala sempre para outras questões, igualmente importantes mas alheias ao mercado do arrendamento urbano. A função social do Estado, no que ao Direito à Habitação diz respeito, não pode recair, como em tempos recaiu, sobre os proprietários de imóveis. Reduzir o debate em torno da nova legislação sobre arrendamento urbano a esta problemática é exacerbar velhas emoções politicas sob a máscara de supostas insensibilidades sociais.
O que está realmente em causa quando defendemos a dinamização do mercado do arrendamento urbano como solução para estancar o desemprego no sector da Construção, como oferta alternativa de solução habitacional, nomeadamente para famílias sem condições de aceder a outras ofertas e até como meio para fazer aumentar as receitas fiscais do Estado, não é aquela falsa guerra entre inquilinos e senhorios, com batalhas mensais aos dias 8.
O funcionamento equilibrado de um verdadeiro mercado de arrendamento urbano é essencial para que a reabilitação urbana dos grandes centros possa ser uma realidade e para que o valor médio das rendas seja realmente competitivo comparativamente ao valor das prestações necessárias para pagar o crédito que teria sido necessário obter se a opção tivesse sido a compra. Desviar o debate deste centro é esconder as verdadeiras questões que ainda existem apesar dos passos positivos já dados.
Sem prejuízo dos cuidados sociais que algumas mudanças possam gerar (e que no caso parecem adequadamente acautelados), o que importa debater é a ausência de uma política fiscal eficaz para cativar mais investidores para este sector e até para mobilizar poupanças internas que ainda não sabem qual possa ser a melhor aplicação. E este debate leva-nos sempre para a esfera da taxa liberatória, sem a qual o mercado do arrendamento urbano deixa de ser atrativo como gostaríamos que fosse – todos nós, inquilinos e senhorios.
Luís Carvalho Lima
Presidente da APEMIP
luislima@apemip.pt
Publicado dia 04 de Agosto de 2012 no Jornal de Notícias