Os anunciados aumentos do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), cuja primeira prestação, se o montante justificar um pagamento em duas prestações, deverá ser paga em Abril, vão começar a chegar, em força, a casa dos contribuintes naqueles invólucros mensagem dos CTT, que são, cada vez mais, cartas bomba com overdoses potencialmente fatais de austeridade.
Mesmo com as cláusulas de salvaguarda, algumas projeções admitem que o aumento das receitas do Estado, por esta via – se todos os contribuintes pagarem – possa atingir os 250 milhões de euros, ou seja um aumento da ordem dos 25% face ao último valor tornado público sobre os montantes arrecadados em sede de IMI.
Recorde-se que este imposto está a gerar mais de mil milhões de euros anuais numa progressão geométrica de receitas que ameaça transformar a fiscalidade sobre o património num injusto confisco do próprio património, pela via da penhora dos bens imobiliários por parte do Estado em caso de incumprimento do pagamento dos impostos.
Sabemos que há já muita gente a deixar de pagar o IMI, por ter ultrapassado há muito a capacidade financeira para satisfazer as suas obrigações e por estar a viver uma insuportável espiral de incumprimentos. Para estas famílias portuguesas os aumentos do IMI vão ser mais austeridade. Pior, podem ser austeridade em overdose fatal.
Estes acrescidos sacrifícios vão recair sobre a esmagadora maioria das famílias que foram incentivadas, quase obrigadas, a comprar casa (com facilidades no crédito e incentivos fiscais e sem um mercado de arrendamento alternativo) num cenário de cidadanias que agora lhes é retirado.
A esmagadora maioria das famílias portuguesas que compraram casa não é rica, o que, aliado ao contexto histórico que fez disparar a aquisição de casa própria, justifica que o IMI dos imóveis destinados a habitação própria deveria ser praticamente simbólico e não o esbulho que tem vindo a assumir-se. E ainda mais na presente conjuntura, de quebra de rendimentos, diretos e indiretos.
É isto que se espera de um Estado de Direito, de um Estado Social, de um Estado que se quer uma pessoa coletiva de bem.
Luís Lima
Presidente da APEMIP e Presidente da CIMLOP –
Confederação da Construção e do Imobiliário de Língua Oficial Portuguesa
luis.lima@apemip.pt
Publicado no dia 22 de fevereiro de 2013 no Diário de Notícias