O Governo anuncia uma espécie de sucedâneo para o Imposto Municipal sobre Transações (IMT), imposto que prometeu eliminar e que é, enquanto durar, o sucedâneo do Imposto de Sisa, dito, por governantes que não o eliminaram, o imposto mais estúpido do Mundo.
As exéquias do IMT, de seu nome completo Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis, o sucedâneo do Imposto de Sisa, começaram há muito mas com a condição prévia de que o aumento do Imposto Municipal de Imóveis (IMI) pudesse compensar a perda do IMT.
Em mês de eleições autárquicas e em tempo de aperto, garantir mais verbas para o Poder Local, aumentando o IMI e criando um sucedâneo para o IMT é opção que interessa aos cofres dos municípios com a vantagem dos custos políticos negativos poderem ser imputados ao Poder Central, que ainda não vai a votos.
Na verdade, embora o Poder Local tenha adquirido autonomia face ao Poder Central, aos olhos da população estas questões relacionadas com os impostos, mesmo os municipais, são matérias que dizem respeito ao Governo Central e à Assembleia da República,.
Falando agora de números, recorde-se que o aumento do IMI, nas previsões do Governo, rondará, na próxima coleta, os 700 milhões de euros, verba mais do que suficiente para cobrir a perda do IMT que em 2012 rendeu 368 milhões de euros. Perda falsa pois já foi anunciado um genérico para o IMT.
O imposto que sucedeu ao imposto mais estúpido do Mundo vai também ter sucedâneo e continuar a render, apesar da respetiva extinção estar contemplada na nova proposta de Lei das Finanças Locais. Uma espécie de low cost da velha sisa, interpretando anúncios oficiais neste sentido.
No final do ano passado, perspetivando este 2013, lembrava que os certos e anunciados aumentos em sede de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), mesmo com o travão das cláusulas de salvaguarda, deveriam determinar a mediata extinção do injusto IMT.
O desafio de legar às gerações futuras uma Economia sustentável, sem os insuportáveis sacrifícios que as gerações atuais enfrentam, neste cenário de fraco poder aquisitivo e brutal desemprego, também passa por um imobiliário capaz de captar investimento, interno e externo.
A indisfarçável gula fiscal sobre o património imobiliário, num país onde a propriedade imobiliária foi incentivada, num país cujo sector resistiu a pecados especulativos, num país onde o imobiliário pode e deve crescer (na reabilitação para o arrendamento e para o turismo), tal gula fiscal pode deitar tudo a perder.
Mesmo considerando os hábitos nacionais que defendem ligeiras mudanças para deixar tudo como estava, importa, no caso em apreço, lembrar que este esticar de corda fiscal já está a ser puxado para lá do limite do razoável e do suportável pelas famílias portuguesas.
Mais inaceitável do que anunciar o fim de um imposto quando na verdade tal coleta apenas irá mudar de nome, mais inaceitável do que este expediente é insistir num agravamento fiscal sobre o património que põe em causa a própria Economia do país.
Luís Lima
Presidente da CIMLOP
Confederação da Construção e do Imobiliário de Língua Oficial Portuguesa
presidente@cimlop.com
Publicado no dia 23 de Setembro de 2013 no Diário Económico