A presença do Ministro Jorge Moreira da Silva, titular da pasta do Ambiente, do Ordenamento do Território e da Energia, na primeira reunião da Comissão de Monitorização da Reforma do Arrendamento Urbano que se realizou depois da remodelação ministerial que retirou estes sectores à Ministra Assunção Cristas, é um sinal positivo que indicia a vontade de continuar a dar atenção a este nosso sector tão necessitado dessa mesma atenção.
Como gato escaldado que de água fria tem medo, cheguei a temer que a mudança de ministro da tutela do sector pudesse traduzir-se numa menor sensibilização para os graves problemas que existem e persistem, alguns dos quais também podem ter eco na referida Comissão de Monitorização, que também integro, embora num quadro sigiloso que, naturalmente, deve ser mantido, até pelas boas regras da eficácia diplomática.
Um desses problemas é o que resulta da liberalização dos arrendamentos destinados ao comércio e aos serviços, situação prevista na própria lei com um enquadramento natural mas que não está a ter em conta o momento que muitas empresas estão a viver, algumas quase sem capacidade para satisfazer a renda antiga, quanto mais uma renda aumentada em regime livre. O tema é sensível e deve ser tratado com pinças mas à luz da realidade que vivemos.
Embora no arrendamento para fins comerciais a nova lei do arrendamento não potencie a velha guerra entre inquilinos e senhorios que se instalou no arrendamento para habitação, a verdade é que a liberdade de aumentar as rendas, sem qualquer ou com poucas salvaguardas no tempo, pode ter o condão de se virar contra os proprietários que esperam aumentar os respectivos rendimentos, às vezes sem imaginar que um aumento excessivo pode fazer com que percam o arrendatário antigo sem conseguirem um novo.
Como é público e notório, tenho vindo a defender que a atual legislação que regula o arrendamento urbano não sendo, como qualquer legislação, obra prima acabada, merecia entrar em vigor desde logo por ser a única, de há muitos anos, a apontar claramente para um regresso do mercado de arrendamento urbano em plenitude.
Continua a pensar que a liberdade de se poder fixar uma renda é uma das pedras de toque de qualquer mercado, mas hoje reconheço que há momentos em que é preciso fazer pausas de reflexão e dar o braço a torcer, se for caso disso, no pragmatismo de quem sabe que as cordas não esticam até ao infinito e que a cada corda rebentada corresponde quase sempre um prejuízo bem maior do que aquele que resultaria se houvesse mais pragmatismo.
Numa Economia de Mercado, o mercado do arrendamento urbano dever ser livre. Isto será, inclusivamente, mais válido para os arrendamentos com fins comerciais do que para os arrendamentos destinados a habitação, onde as obrigações sociais do Estado ainda hoje colam-se a muitos senhorios. Mas tudo isto não pode ser equacionado num quadro de experiências laboratoriais que não têm em conta a realidade que estamos a atravessar.
Entre perder de ganhar um aumento igual ao que possamos julgar justo, tendo em conta o investimento aplicado, e ficar sem qualquer rendimento, nem aquele que vínhamos recebendo do comerciante ou do prestador de serviços a quem possamos aplicar o regime liberalizado das rendas, vai a enorme distância que separa um olhar global sobre a nossa realidade do olhar que se fixa só sobre o nosso desejo.
Luís Lima
Presidente da CIMLOP
Confederação da Construção e do Imobiliário de Língua Oficial Portuguesa
presidente@cimlop.com
Publicado no dia 7 de Outubro de 2013 no Jornal i