Como se não bastasse a crónica gula fiscal sobre o património, pecado da gula que não precisou do incentivo da Troika para ser praticado, descobre-se agora que há milhares de portugueses a pagar mais imposto municipal sobre imóveis (IMI) do que aquilo que está determinado na lei.
Quem o diz é a DECO, uma associação de defesa do consumidor, que divulgou um estudo a demonstrar cobrança excessiva do IMI graças à demora na atualização de dois parâmetros que entram no cálculo do imposto — a idade do imóvel e o preço por metro quadrado.
Para o fisco, as casas são novas durante muitos anos e o preço mantem-se por idênticos períodos. Se os contribuintes reclamarem será emendado o erro, mas este compensa e de que maneira, quando sabemos que há milhares e milhares de portugueses que acreditam na boa fé das finanças e não conferem o IMI.
Num momento de grande aperto para milhares e milhares de famílias, grande parte das quais foram aliciadas, com a conveniência de vários poderes políticos, a adquirir casa própria, num momento destes espera-se outra transparência por parte de quem gere a administração pública.
Neste sentido, os enganos (quase sempre contra o contribuinte) deviam ser emendados pela Administração Pública, independentemente de haver ou não reclamação da vítima. Só assim se cria um novo contribuinte, atento aos direitos, que não se esgotam na possibilidade de poder ganhar um carro topo de gama, e também aos deveres.
A DECO oferece a possibilidade dos contribuintes poderem conferir o valor de IMI graças à existência de uma simulador no site da Internet desta própria e reconhecida associação de consumidores. Mas, mesmo com estas ofertas há proprietários que deixam passar a revisão do valor patrimonial tributário.
Não basta, como logo reagiu o Ministério das Finanças que os valores patrimoniais de todos imóveis sejam atualizados de três anos nem que o próprio Ministério, no respectivo site, também disponibilize um simulador para o IMI. A tão apregoada equidade fiscal nesta sede está por confirmar.
Desde logo – e num outro registo – por não ser contemplada a circunstância de muitas famílias terem sido aliciadas a adquirir casa própria com perspectivas que entretanto se alteraram profundamente. A casa destinada a habitação própria permanente deveria, em Portugal, beneficiar de um regime fiscal muito mais favorável ao respectivo proprietário.
A boom da aquisição de casa própria por parte dos portugueses trouxe vantagens enormes não apenas a quem financiou essas vontades mas também ao próprio Estado que assim se livrou de construir habitação para certos sectores da população. Mas, infelizmente, nem esta evidência é tida em conta.
Quando as cláusulas de salvaguarda para travar o brutal aumento do IMI estão a chegar ao fim, a transformação deste imposto num ilegítimo esbulho ao contribuinte pode gerar, num país onde mais de 75% das famílias portugueses adquiriram casa, uma perigosa situação sócio económica que em nada ajudará à nossa recuperação.
O IMI não peca só pelos excessos que a maquina fiscal vai deixando passar sempre contra o contribuinte. O IMI tem outros pecados o que agrava esta situação.
Luís Lima
Presidente da CIMLOP
Confederação da Construção e do Imobiliário de Língua Oficial Portuguesa
presidente@cimlop.com
Publicado no dia 03 de março de 2014 no Jornal i