Algumas pessoas, umas conhecidas outras não, manifestaram–se entre a surpresa e a indignação quando descobriram que há proprietários de imóveis que pedem as declarações do IRS às pessoas que desejam arrendar casas. Até parece que os senhorios são as únicas pessoas que pedem tal declaração na hora de encetar negociações para um qualquer contrato.
Na sequência desta descoberta, alguém da Comissão Nacional de Proteção de Dados admite que o pedido possa ser ilegal, sem se comprometer com uma opinião definitiva e não dando o devido peso ao inerente consentimento por parte do interessado no arrendamento, num quadro de um contrato onde impera o princípio da liberdade contratual.
A apresentação do IRS por parte dos interessados num arrendamento urbano para fins habitacionais não é uma garantia da capacidade do futuro inquilino em pagar as rendas a que se obrigará, mas pode funcionar como indicação suficiente para que alguns senhorios prescindam de outras garantias eventualmente mais difíceis para os próprios interessados, como serão a exigência de um fiador ou até de uma garantia bancária.
Mas este cenário, que dificultará as soluções habitacionais de muita gente, é o que acabará por imperar nesse quadro de excesso de zelo em torno de interpretações legais que estão longe de ser consensuais, excesso de zelo que irá retardar o normal funcionamento do mercado de arrendamento urbano.
Nenhum proprietário, mesmo entre aqueles que nunca tiveram problemas com os inquilinos, se esquece de muitas histórias em que as casas foram literalmente ocupadas por inquilinos que deixaram de pagar renda durante os excessivos longos períodos em que estes casos se arrastavam pelos tribunais.
A agenda que coloca este problema sobre a mesa socorre-se, consciente ou inconscientemente, do fantasma das “guerras” entre inquilinos e senhorios que marcaram o país durante décadas e décadas, que alimentaram alguns protagonismos e que foram grandemente responsáveis pela degradação de uma parte muito significativa do património imobiliário português.
Luís Lima
Presidente da CIMLOP
Confederação da Construção e do Imobiliário de Língua Oficial Portuguesa
presidente@cimlop.com
Publicado no dia 10 de março de 2014 no DE