Leio, nas informações que são disponibilizadas para a Imprensa que para o grupo de trabalho de Políticas de Habitação, Crédito Imobiliário e Tributação do Património Imobiliário, o Balcão Nacional de Arrendamento (BNA) deve acabar, alegadamente e segundo declarações de um deputado que integra o grupo, porque “o mercado de arrendamento não precisa de despejos, precisa é de ser promovido, ter agilidade e flexibilidade suficiente no sentido de poder, por um lado, garantir diretos aos senhorios, mas também aos inquilinos”.
O BNA – recorde-se – tem poder de intervenção no despejo de inquilinos com rendas em atraso e tem vindo a contribuir para a erradicação das ocupações de casas, prática que já foi muito comum em Portugal, fenómeno que consistia (e ainda consistirá) na procura de uma solução habitacional no mercado de arrendamento urbano, com o natural contrato entre arrendatário e proprietário, contrato que alguns arrendatários deixam de cumprir esperando que a demora na resolução desse incumprimento se arraste com o inerente lucro para quem está em falta.
O mercado do Arrendamento Urbano não precisa de despejos mas, infelizmente, eles têm de ser decretados e executados quando os arrendatários não pagam a renda que se comprometeram pagar. A menos que os direitos dos proprietários tenham menos peso do que os direitos dos arrendatários. Ora o Balcão BNA servia para tentar resolver da forma mais rápida possível e da forma mais negociada possível esses conflitos – acabar com este espaço de negociação quase arbitral é recuar e impor soluções que se adivinham unilaterais.
Com todo o respeito pelo grupo de trabalho, lembro que ele é constituído essencialmente por políticos, tem uma clara ausência de pessoas que conheçam o mercado e saibam as sensibilidades que aí se confrontam, e tende a ceder aos argumentos que se aproximam mais dos interesses imediatos dos próprios partidos, no jogo de sedução com o eleitorado, do que aos argumentos do equilíbrio de forças e da harmonização dos direitos que é suposto existir num Estado de Direito.
Como sempre digo e volto a dizer, a função social do património imobiliário existe e não pode ser posta em causa, mas também não podem ser postos em causa os direitos dos proprietários. Não são direitos absolutos mas são direitos que têm de ser respeitados sem qualquer sombra de pecado original ou fúria “nacionalizadora” contra a propriedade privada, reacendendo velhas guerras entre inquilinos e senhorios.
Foi essa guerra, ligada ao congelamento das rendas dos grandes centros urbanos que gerou a degradação das cidades em alguns casos como se tivessem sido alvo de bombardeamentos sobre as próprias casas. Muitos centros desertificaram-se e esventraram-se em ruínas assustadoras. Na tentação de transferir para os proprietários as responsabilidades sociais em matéria habitacional, mesmo antes destas responsabilidades estarem consagradas constitucionalmente, o Estado contribuiu para a degradação das próprias cidades.
Há necessidade de subsidiar o arrendamento dos inquilinos idosos ou com carência financeira, mas esta necessidade não deve resultar da perda de direitos dos proprietários de imóveis que investiram no imobiliário para arrendamento esperando um retorno desse investimento. Tampouco a criação de um necessário fundo de arrendamento e ou seguro de renda que dê garantias aos senhorios contra os riscos de incumprimento dos contratos, justifica que se extinga o Balcão Nacional de Arrendamento (BNA).
Se há aspectos do BNA a alterar, altere-se, mas esta solução radical da amputação não é um bom sinal do equilíbrio que qualquer futuro com futuro requer.
Luís Lima
Presidente da CIMLOP
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Publicado no dia 10 de Setembro de 2016 no Sol