Tem o nome de Programa Especial de Redução de Endividamento ao Estado mas é mais conhecido por PERES. Trata se do novo regime excecional de regularização das dívidas às Finanças e à Segurança Social há dias aprovado em Conselho de Ministros.
Segundo à Imprensa, empresas, empresários em nome individual e particulares com dívidas de impostos ou à Segurança Social vão dispor de um novo regime extraordinário para regularizar tais dívidas. O senhor PERES aceitará propostas até 20 de dezembro e quem aderir pode pagar a prestações, com um pagamento inicial minimo de 8% do montante em falta.
O senhor Peres vem substituir o Regime Excecional de Regularização de Dívidas Fiscais e à Segurança Social (RERD) oferecendo a quem não aproveitou o RERD uma segunda oportunidade para pagar dívidas, beneficiando de uma isenção (total ou parcial) de custas e juros e de uma redução das coimas.
O novo regime – o tal Senhor PERES – poderá aplicar-se a todas as dívidas de impostos cujo prazo de pagamento voluntário terminou a 31 de maio, o que traduzido para uma linguagem acessível, utilizada pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, contempla todos os impostos em falta relativos “a 2015 e passado”, ou seja, 25 mil milhões de euros.
No que respeita à Segurança Social, serão abrangidas pelo PERES as dívidas que deveriam ter sido pagas até 31 de dezembro de 2015, num montante estimado de três mil milhões de euros. Em ambos os casos com a novidade de facilitar o pagamento às empresas e famílias com maiores dificuldades – uma modesta entrada e prestações até 11 anos.
E sem as garantias do costume, nomeadamente as bancárias, exigência que muito dificultava pequenas empresas e particulares sinceramente interessados em regularizar as respectivas dívidas. Independentemente de tal proposta poder ajudar em sede de execução orçamental e de défice, ela vem em bom momento e é sempre positiva.
Sem prejuízo de não poder ignorar os argumentos daqueles que olham para estes perdões de dívidas também como um castigo aos que sempre pagaram as respectivas obrigações a tempo e horas, devemos reconhecer este tempo como um tempo de pragmatismos onde tudo – e por maioria de razões o que é excepcional – deva ser considerado em nome de um futuro melhor.
Não somos – ou poucos terão sido – bacteriologicamente puros ao ponto de podermos exigir essa pureza aos outros. Mal comparando, não foi o que aconteceu no fim do apartheid na África de Sul de Mandela, nem o que está a acontecer na Colômbia onde o presidente acaba de receber o Prémio Nobel da Paz apesar dos resultados do referendo sobre o acordo, entre Bogotá e a guerrilha.
O pragmatismo de quem prefere erguer pontes em vez de muros – para citar uma expressão de António Guterres nesta hora de orgulho pela indigitação deste português para Secretário Geral da ONU – está também presente nesta inteligente medida que levou ao nascimento do senhor PERES, a inteligente solução para a regularização de dívidas e não um perdão fiscal encapotado.
Luís Lima
Presidente da CIMLOP
presidente@cimlop.com
Publicado no dia 10 de Outubro de 2016 no Jornal i