O Regime Fiscal para Residentes Não Habituais, promovido no final de 2013 com o intuito de captar investimento estrangeiro para o país, teve um impacto muito positivo na economia e no sector imobiliário e, a par do programa de Autorização de Residência para Atividades de Investimento, foi um dos principais responsáveis pela retoma deste sector.
Os pensionistas estrangeiros, sobretudo os Europeus, foram dos que mais interesse demonstraram neste estatuto, uma vez que apresenta benefícios fiscais, nomeadamente ausência de tributação de rendimentos de pensão auferidos.
No entanto, este estatuto que muito agrada potenciais investidores, tem criado alguma polémica junto dos países de origem, entre eles a Suécia (cuja ministra das Finanças transmitiu a Mário Centeno o seu desagrado pela ausência de tributação aos reformados suecos a viver em Portugal) e a Finlândia, que apontou o Algarve como a região que tem “roubado” os seus reformados, pressionando Portugal para acabar com o acordo para evitar a dupla tributação, assinado há 47 anos entre os dois Países.
Se com a Suécia, o Governo Português garantiu que ia tomar medidas sobre o tema, com a Finlândia já as tomou, definitivamente, tendo cedido às pressões de Helsínquia e assinando uma nova convenção que tudo indica que entrará em vigor em 2018, e que prevê que a Autoridade Tributária finlandesa possa tributar os rendimentos dos seus pensionistas, mesmo que eles vivam em Portugal ao abrigo do Estatuto.
Ao aceitar esta convenção, Portugal abre um precedente, para que outros países que têm visto os seus reformados partir façam iguais pressões, exigindo o fim desta benesse do Regime Fiscal para Residentes Não Habituais.
Aos cidadãos que já investiram ao abrigo deste programa, passa-se uma imagem de descrédito sobre o nosso País e sobre a boa-fé do Governo, que muda as regras a meio do jogo.
Aos potenciais investidores, passa-se um sinal de desconfiança para com a fiscalidade aplicada em Portugal, não só ao abrigo deste programa, mas sobre o imobiliário em geral, que tem sido alvo de constantes mudanças que desestabilizam o mercado e a confiança do sector.
Portugal revela assim ter tomado uma medida ingénua, com um preço bem elevado para o País. Como já havia escrito nesta mesma coluna de opinião, se nós não o sabemos aproveitar, outros saberão, e os nossos vizinhos do sul começam já a movimentar-se nesse sentido. Recordo que, quando rebentou o escândalo dos Vistos Gold no final de 2014, em Pequim os espanhóis passavam a mensagem de que o Programa português iria acabar, pelo que o ideal seria estes investidores apostarem em Espanha…
Se os pensionistas europeus procuram o nosso País para passar férias, viver ou investir, a nós cabe-nos o dever de os receber o melhor possível, permitindo que possam disfrutar do nosso País, contribuindo desta forma para o desenvolvimento da nossa Economia. Recordo que, apesar de estarem isentos de tributação sobre as suas reformas, não estão isentos de demais impostos, como IMT, IMI e IVA, que, com certeza, representam benefícios para o Estado Português
Mais uma vez, passamos uma imagem exterior de que a fiscalidade portuguesa é rapidamente mutável. E esta instabilidade terá um preço: o PortuguExit, não só de pensionistas, mas também de investimento…
Luis Lima
Presidente da APEMIP
luislima@apemip.pt
Publicado no dia 19 de Abril de 2017 no Público