Há uma preocupação cada vez maior a nível internacional para o combate aos crimes financeiros e neste sentido o Governo português está a preparar-se para transpor novas regras europeias no que diz respeito ao combate e à prevenção do Branqueamento de Capitais.
Na proposta apresentada, o Governo reconhece a necessidade de atualizar instrumentos de combate a estes crimes de “colarinho branco”, incentivando à denúncia dos mesmos.
Como tal, estas novas medidas trazem por isso mais e maiores responsabilidades para as empresas portuguesas, nomeadamente para as empresas de mediação imobiliária, a quem é reforçado o papel de “fiscalizador”, passando estas a terem ainda mais cuidados especiais com os clientes com quem estabelecem relações de negócio, para garantir que não estão a ser usadas como canal para a lavagem de dinheiro.
Atualmente, as mediadoras imobiliárias são já obrigadas à realização de formação obrigatória sobre o combate ao branqueamento de capitais, de 10 horas anuais, bem como a proceder, semestralmente, ao dever de comunicação obrigatória das transações realizadas, sendo que a não comunicação das mesmas é passível de coima.
A estas medidas, acrescenta-se agora também o dever de comunicar contratos de arrendamento celebrados, cuja renda seja igual ou superior a 2.500 euros, bem como a identificação clara dos meios de pagamento utilizados para realizar as transações, inclusive números de conta utilizados.
O não cumprimento deste dever, representa para as empresas uma contraordenação punível com coimas entre os 50.000,00 e os 1.000.0000,00 euros.
Esta é uma situação que obriga a um grau de responsabilização de muito grande por parte de todos aqueles que atuam no mercado imobiliário, a quem é reforçado o seu papel de “fiscalizador”, uma vez que são as próprias empresas que fiscalizam e denunciam potenciais crimes.
Este novo rol de obrigações reforça as responsabilidades deste que é um dos sectores mais importantes da Economia portuguesa na atualidade. Responsabilidades munidas de deveres, cujo incumprimento obriga a multas bastante avultadas para as empresas, mas cujo cumprimento não é gratificado.
É claro que cabe a todos nós, pessoas coletivas e cidadãos, denunciar crimes ou potenciais crimes de qualquer natureza, mas quando nos colocam a fazer um papel que devia ser do Estado, este dever deveria ser também revestido de direitos.
E é por isso que a APEMIP – Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal, está disposta a dar um passo em frente, para em parceria com o Estado e com a entidade reguladora, desenvolver um trabalho conjunto que promova um mercado imobiliário mais fidedigno e transparente, que beneficie toda a sociedade.
Estamos prontos para isso.
Luis Lima
Presidente da APEMIP
luislima@apemip.pt
Publicado no dia 26 de Abril de 2017 no Público