O adiantamento do IVA, isto é, o pagamento que as empresas são obrigadas a fazer ao Estado de verbas que ainda não receberam e que em alguns casos demorarão muito a receber, é uma dificuldade que tem vindo a agravar-se de forma muito significativa, com graves consequências para a Economia portuguesa.
Esta não pode prescindir das empresas, mas muitas das empresas correm grandes riscos quando são obrigadas a endividar-se para poder satisfazer uma obrigação que é penalizadora, especialmente quando tenha de ser cumprida antes de estarem criadas todas as condições inerentes ao acto que a determina.
As empresas cobram IVA, garantindo que este imposto é mesmo cobrado, mas são obrigadas a entregar o dinheiro do IVA em prazos contados, a partir da emissão da respectiva factura, mesmo que esta não tenha conhecido ainda boa cobrança. Esta situação é moralmente tão insólita que o Estado pode receber o IVA de serviços prestados ao Estado, antes mesmo do Estado pagar esses serviços.
Quando o Estado paga tarde, o que acontece mais vezes do que se pensa, pode chegar a receber o IVA correspondente por conta do que ainda não pagou. Este financiamento ilegítimo é intolerável para muitas empresas, especialmente em momentos de grande aperto como os que algumas empresas estão a suportar.
Neste contexto e como já noutras ocasiões defendi, devolver o IVA só depois da boa cobrança do recibo referente ao bem ou serviço que o gerou, é, mais do que um acto de elementar justiça fiscal, quase uma providência cautelar em defesa de muitas empresas que estão a viver no fio da navalha e cuja sobrevivência é importante para a nossa Economia.
Ao transferir para as empresas riscos fiscais que só ele deveria suportar, o Estado demite-se do seu papel regulador e da sua vocação em gerar equilíbrios na sociedade . Pior ainda, contribui para que muitas empresas evitem servir certos clientes, supostamente bons e certos clientes, para não terem de adiantar o IVA muito antes de o receberem.
Em tempos não muito distantes, um deputado da Assembleia da República defendia que «as empresas deveriam procurar vender apenas para aquelas que pagam atempadamente». O curioso deste conselho é que ele, a ser seguido, inviabilizaria a prestação de muitos serviços ao próprio Estado. É que, o Estado é, precisamente uma daquelas entidades contra as quais o senhor deputado alertava as empresas.
Luís Lima
Presidente da APEMIP
Publicado dia 18 de Março de 2011 no Diário de Notícias