Anunciada com pompa, circunstância e demasiada antecedência pelo Governo, a extinção do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), o antigo imposto de Sisa, poderá, afinal, não vir a concretizar-se a fazer fé em inconfidências políticas de deputados da maioria, indisponíveis para aprovar a Lei de Finanças Locais sem garantias de que o aumento do Imposto Municipal de Imóveis (IMI) possa compensar a perda do IMT.
Estamos em ano de eleições autárquicas e os autarcas, atuais ou futuros autarcas, não querem perder esta oportunidade de garantir mais verbas para o Poder Local, nestes tempos de aperto, com a clara vantagem de o fazerem à custa da imagem do Governo – aumentar o IMI e manter ou deixar cair o IMT é decisão que se reflete no dinheiro destinado aos municípios, mas o preço político da manutenção só recai sobre o Governo.
Embora com a Democracia o Poder Local tenha adquirido autonomia face ao Poder Central, a verdade é que aos olhos da população as questões relacionadas com os impostos são matéria que diz respeito a Lisboa, ao Governo e à Assembleia da República, pelo que aumentar qualquer carga fiscal é decisão que, no caso da fiscalidade sobre o património, não afeta a imagem e o bom nome dos mais diretos beneficiários de tais aumentos.
O aumento do IMI, nas previsões do Governo, rondará os 700 milhões de euros, verba mais do que suficiente para cobrir a perda do IMT que rendeu em 2012, 368 milhões de euros. O problema é que a maioria parece não acreditar nas projeções governamentais e ameaça manter o IMT, cuja morte foi anunciada para 2016, se os números da carga fiscal sobre o património vierem a revelar-se menos gravosos para os proprietários de imóveis.
Os municípios dizem que vão receber muito menos do que está projetado no aumento do IMI e se esta aumento afinal não compensar o IMT, o imposto mais estúpido do Mundo, vai ter de continuar, santa paciência, a ser cobrado, apesar da respetiva extinção estar contemplada na nova proposta de Lei das Finanças Locais, diploma suscetível de vir a ser alterado, em desfavor dos proprietários de imóveis, por propostas de deputados da maioria.
Luís Lima
Presidente da CIMLOP
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Publicado no dia 17 de maio de 2013 no Diário de Notícias