Há decisões que não podem ser anunciadas com excessiva antecedência. Há até decisões que não se prometem à distância sob pena de tal anúncio, por muito bem intencionado que seja, poder ter efeitos perversos contrários aos que eram pretendidos. É o caso da anunciada extinção do antigo Imposto de Sisa, hoje denominado Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT).
Depois de ter sido tornado público que este imposto vai acabar a partir de Janeiro de 2016 é evidente que, uma fatia muito significativa de potenciais compradores de imóveis tenderá a esperar por 2016 para concretizar a transacção, o que inevitavelmente se reflectirá no mercado imobiliário português, já a viver tempos difíceis.
A menos que esta morte anunciada da antiga Sisa, hoje IMT, o imposto que o antigo primeiro-ministro António Guterres considerou o imposto mais estúpido do Mundo, embora não tenha acabado com ele, esta morte não seja real e seja apenas uma das vias para fazer aumentar o já muito elevado Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).
Esta ideia de transferência de verbas do IMT para o IMI estará plasmada na nova Lei das Finanças Locais. O IMI, como se sabe, vai subir para valores muito elevados, de forma faseada até 2016 pela inclusão das cláusulas de salvaguarda, calendário que encaixa nesta notícia da morte anunciada do IMT.
Ao contrário do IMI, cujo aumento é uma verdadeira progressão geométrica crescente, o IMT tem vindo a decrescer com o decréscimo das transacções imobiliárias, este imposto, que varia entre 2 e 8%, tributa a venda do património e é cobrado ao comprador. Em 2011 arrecadou 498,9 milhões de euros, menos 18,2% do que no ano anterior que registou 610,2 milhões de euros. Infelizmente, os previstos aumentos do IMI cobrem isto e muito mais.
Esta realidade merece, a meu ver, uma apurada reflexão sobre todo o edifício que tributa o património imobiliário, situação que pode gerar cenários catastróficos para grande parte das famílias portuguesas que, por serem proprietárias de imóveis, não são contribuintes que possam pagar impostos como se fossem ricos.
Não é pois difícil de adivinhar que o anúncio da extinção do IMT para 2016 vai estimular o comportamento de adiamento de compra dos imóveis, com todas as consequências negativas de tal tendência.
Tentando minorar este impacto negativo, espero que o Governo aceite, por exemplo, que o IMT possa ser pago, até 2016, em prestações ou, ainda melhor para a Economia e para a Justiça Fiscal que incide sobre o Património, que extinga já esse tal imposto mais estúpido do Mundo, sem qualquer compensação, atendendo a que os aumentos do IMI, mesmo minorados pelas cláusulas de salvaguarda, já são excessivos que baste.
Luís Lima
Presidente da APEMIP e Presidente da CIMLOP
Confederação da Construção e do Imobiliário de Língua Oficial Portuguesa.
luis.lima@apemip.pt
Publicado no dia 19 de dezembro de 2012 no Público