As benesses em sede de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para as famílias com filhos são sempre de aplaudir, mas esta possibilidade não resolve o problema do excessivo peso da fiscalidade sobre o património construído, nomeadamente sobre os imóveis que servem de habitação principal aos respectivos proprietários.
O chamado IMI familiar previsto no Orçamento do Estado de 2015 com possibilidade de ter efeitos no imposto que vai ser cobrado em 2016, dá às autarquias o poder de aprovar uma redução do imposto da casa que serve de habitação permanente ao agregado. Mesmo considerando tratar-se de uma benesse, a aplicação daquele quociente não é consensual.
Algumas autarquias referem que uma redução apenas para famílias com filhos pode ser muito menos generosa do que fixar a taxa de IMI nos valores mínimos, prática comum em alguns municípios, sendo também uma medida cega que beneficia, por igual, todos quantos tem filhos, mesmo as famílias de elevados rendimento.
Reafirmando o meu aplauso a toda e qualquer medida que faça diminuir o peso do IMI, entre nós claramente exagerado e a atingir valores insuportáveis, tenho também de recordar que é urgente rever a fiscalidade sobre o património, essa crónica mina de ouro para os cofres do Estado, sejam eles a caixa forte central sejam os cofres locais.
Em Portugal, ser dono da habitação não é um sinal de riqueza. Mais de 75% das famílias portuguesas adquiriram, nas últimas três décadas, com meios próprios ou pelo recurso ao crédito para habitação, casa própria, numa opção muitas vezes sem alternativa, que aliviou a obrigação do Estado em matéria de alojamento social – castigar fiscalmente quem assim agiu é, no mínimo, injusto.
Tenho de reafirmar que pedir mais impostos a quem viu diminuir os respectivos rendimentos, seja diretamente, como aconteceu com a generalidade dos servidores do Estado, seja indiretamente pela diminuição dos serviços que o Estado oferecia aos cidadãos, é manter uma austeridade excessiva e dar um sinal muito negativo para que o imobiliário volte a ser um esteio da recuperação que todos dizemos querer.
A esmagadora maioria dos proprietários de imóveis não pode ser responsabilizada pela crise. Não são grandes investidores que especulam no sector para enriquecimento rápido, sobre os quais seria legítimo fazer incidir uma fiscalidade mais apertada em tempo de apertos, sendo também certo que muitos investimentos neste sector estão longe de cometer os pecados que parecem justificar o supremo castigo fiscal.
Na verdade, o imobiliário português está a ser olhado como um mercado para investimentos seguros e até para a aplicação de poupanças destinadas a garantir uma espécie de complemento de reforma aos que foram amealhando tais poupanças tendo em vista este destino, cada vez mais necessário no quadro da evolução do nosso Estado Social.
Se a fiscalidade sobre o património continua a assobiar para o lado, ignorando todas estas especificidades, não diferenciando imóveis que não gerem rendimentos de imóveis que geram rendimentos e nestes ignorando que o excesso de penalização fiscal afasta investidores e inibe a dinâmica de crescimento e desenvolvimento que o renascimento do imobiliário provoca, o país perde a matriz de Estado Social e muitas oportunidades únicas.
Luís Lima
Presidente da CIMLOP
Confederação da Construção e do Imobiliário de Língua Oficial Portuguesa
presidente@cimlop.com
Publicado no dia 23 de Setembro de 2015 no Público