Com a aprovação de um subsídio de renda, a conceder a partir de 2017, no final do período transitório da actual lei das rendas, a inquilinos com dificuldades financeiras, o Governo considera que a Reforma no Mercado do Arrendamento Urbano está concluída. O sector imobiliário congratula-se com as posições que são assumidas no sentido de dinamizar um mercado como o do Arrendamento Urbano, mas considera que ainda há muito para andar antes de podermos considerar que este mercado funciona como é desejável.
A inactividade, de mais de um ano, a que a Comissão de Monitorização da Lei do Arrendamento Urbano, criada pelo Governo, foi votada, impediu que as associações empresariais do sector pudessem ter dado um preciso contributo em matéria tão sensível. Felizmente o próprio sector organizou-se e criou uma Comissão de Acompanhamento do Mercado do Arrendamento Urbano (CAMAU) que reuniu antes de se saber que o Governo tinha aprovado o subsídio de rendas e que já foi entretanto recebida pelo ministro da tutela.
A comissão, que integra a Associação Portuguesa de Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP), a Associação Nacional de Proprietários (ANP), a Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), a Associação de Inquilinos Lisbonenses (AIL), a Associação de Inquilinos do Norte (AIN) e a Confederação do Comércio de Portugal (CCP), é uma voz fundamental e um parceiro que não pode ser ignorado para que o sector funcione como se deseja.
O conhecimento do mercado imobiliário que os profissionais das associações empresariais da CAMAU possuem é um precioso contributo para que se avance realmente no sentido da normalização do mercado imobiliário, um mercado que se deseja venha a funcionar bem, objectivo que carece mais do que apenas um subsídio de renda para inquilinos desfavorecidos. Basta lembrar, por exemplo, a urgência na criação de um seguro de renda realmente eficaz.
A tutela, conforme revelou na audiência que o ministro Jorge Moreira da Silva concedeu à CAMAU, está receptiva a ouvir e a ter em boa conta a opinião do sector. Nesse encontro, tivemos a possibilidade de reafirmar que a grande questão que se coloca diz respeito à excessiva fiscalidade que recai sobre o património construído, incluindo aquele que se destina ao mercado de arrendamento.
Com o crónico problema do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), a caminhar para valores mais do que excessivos, a dinamização do mercado imobiliário está muito comprometida. Disso demos contas ao senhor ministro, na linha do que eu tenho vindo há muito a defender nestas reflexões sobre o sector – que o património construído não pode ser uma árvore das pacatas que dá frutos vezes sem conta durante o ano.
O IMI, em 2015, irá cobrar mais 150 milhões do que em 2014, numa subida da ordem dos 10%. Sem cláusulas de salvaguarda nos aumentos. E sem realmente incentivar o mercado imobiliário como se deveria incentivar e esquecendo, por exemplo, que muitos proprietários de imóveis foram aliciados pelo Estado a comprar casa própria num assédio que escondeu o reverso da medalha do aumento brutal da fiscalidade sobre o património.
Luís Lima
Presidente da CIMLOP
Confederação da Construção e do Imobiliário de Língua Oficial Portuguesa
presidente@cimlop.com
Publicado no dia 06 de Julho de 2015 no Jornal i