Registo como muito positivo que o líder do principal partido da Oposição, o Dr Pedro Passos Coelho, tenha referido como fundamental para o país uma alteração à lei do arrendamento urbano, ao falar, recentemente, a empresários, na sede da Associação Industrial do Minho, em Braga.
O Novo Regime do Arrendamento Urbano, vulgo NRAU, tem quatro anos mas nasceu velho e carece de uma profunda alteração. Elaborado para um quadro económico diferente do que estamos a viver, o NRAU voltou este ano, por “força” da inflação, a congelar as rendas, ignorando a alteração do contexto ocorrida.
Mas a questão do arrendamento urbano não está na possibilidade de, em tempo de normalidade, as rendas não subirem pelo facto da não ter havido inflação. A questão está na necessidade de se agilizar os processos de despejo por incumprimento do contrato e no regime fiscal que deve ser aplicado a estes rendimentos.
Não é justo, nem torna o mercado do arrendamento urbano apetecível que as rendas sejam fiscalmente taxadas em sede de IRS, muito acima dos valores que se aplicam aos rendimentos obtidos pelos capitais investidos em fundos imobiliários. A futura nova lei do arrendamento urbano, terá de corrigir esta realidade.
Tenho esperança que também nesta área, o Governo e o principal partido da Oposição consigam chegar a um consenso e o NRAU esteja, de facto, com os dias contados, aguardando quem o substitua com outra eficácia e intencionalidade, até para alavancar a urgente reabilitação urbana das nossas cidades.
É que, de facto, o mercado do arrendamento urbano ainda não está bom, nem se recomenda.
Luís Carvalho Lima
Presidente da Direcção Nacional da APEMIP
Publicado dia 17 de Julho de 2010 no Expresso