A declaração do secretário-geral do Partido Comunista Português a dizer que este partido vai defender a redução da taxa do Imposto Municipal de Imóveis (IMI), declaração feita no discurso que proferiu na Assembleia da República a anunciar o voto favorável dos comunistas no Orçamento de Estado apresentado pelo Governo, prova como aquele imposto é exagerado e injusto, de tal forma que até o partido da esquerda mais ortodoxa entre os que apoiam o actual Governo, defende a sua redução.
Sabendo-se, da forma generalizada como se sabe, que os partidos mais à esquerda, nomeadamente os partidos comunistas, costumam defender impostos pesados sobre o património construído que seja propriedade de particulares, a divulgação daquela posição política, solenemente anunciada, diz muito do exagero dos impostos sobre o património, em alguns casos quase um esbulho, como aliás tenho repetidas vezes alertado.
Se, por hipótese meramente académica, espero eu, os valores fiscais sobre os prédios urbanos fossem todos automaticamente reavaliados à luz das mais recentes alterações de zoneamento e de coeficientes de localização levadas a cabo pela Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos (CNAPU) e fossem aplicados sem quaisquer entraves tipo cláusulas de salvaguarda, as famílias portuguesas com casa própria mergulhariam num novo ciclo de austeridade de consequências imprevisíveis.
Nós, das associações empresariais do sector e as associações de inquilinos e de senhorios que integram a Comissão de Acompanhamento do Mercado do Arrendamento Urbano (CAMAU) dizemos, há muito que a carga fiscal sobre o sector imobiliário continua a ser um dos grandes entraves à dinamização do mercado de arrendamento e propomos o regresso à aplicação da Taxa de IMI entre os 0.2% e os 0.4% , em vez da actual amplitude, entre 0.3% e 0.5%.
Mas vamos mais longe, defendemos também que o IMI deixe de punir a posse e incida essencialmente sobre rendimento. A verdadeira distorção fiscal existente actualmente neste campo gera uma dupla tributação. Acresce ainda que a colecta do IMI deveria ser dedutível à colecta do imposto resultante dos rendimentos obtidos no arrendamento urbano, medida sem a qual não há qualquer cenário de incentivo ao investimento no mercado do Arrendamento Urbano, um mercado fundamental inclusivamente ao Turismo.
As propostas para reduzir as taxas do IMI são, naturalmente, de aplaudir, mas a ameaça de um profundo agravamento da austeridade pela via dos impostos que incidem sobre o património construído não desaparecerá enquanto não for feita uma revisão muito séria sobre o desenho desses impostos, considerando que três quartos das famílias portugueses vivem em casa própria, muitas delas não por opção mas por necessidade determinada pelas alternativas existentes e pelo interesse do Estado e do sector Financeiro.
Basta lembrar que o Estado incentivou a aquisição de casa própria, aliviando significativamente a respectiva obrigação de construção de habitação social, enquanto o sector financeiro da banca portuguesa, nos últimos vinte anos do século passado, descobria o crédito à habitação como um bom negócio. Os eventuais custos da ressaca destas opções não podem ser remetidas as famílias com brutais aumentos de impostos sobre o património. Até o Partido Comunista aceita a justeza desta posição.
Luís Lima
Presidente da CIMLOP
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Publicado no dia 2 de Março de 2016 no Público