Combate à Mediação Ilegal

ÂMBITO DA INTERVENÇÃO
A actividade desenvolvida pelos serviços da APEMIP incide sobre as pessoas singulares ou colectivas que desenvolvam, ou se propõem a exercer, a actividade de mediação ou pratiquem quaisquer actos com elas, directa ou indirectamente, relacionados.

OBJECTO DA INTERVENÇÃO
• Análise das denúncias sobre agentes ilegais que sejam enviadas, por escrito, para os serviços da APEMIP.
• Análise das reclamações apresentadas, por escrito, sobre situações de incumprimento das normas que integram o quadro normativo da actividade.
• Estabelecimento de contactos para obtenção de provas concludentes. 
• Estabelecimento de contactos escritos com os denunciados visando apurar as situações descritas.
• Encaminhamento para a entidade competente (IMPIC) dos elementos apurados que indiciem a existência da prática ilegal do exercício da actividade. 
• Analise da publicidade sobre bem imóveis.
• Envio, por escrito, de alertas às empresas de mediação salientando incorrecções legais que as mesmas apresentem.

ANÁLISE PROCESSUAL
A actividade a desenvolver estará a cargo do Gabinete Jurídico da APEMIP. Este serviços recepcionam e procuram coligir os elementos necessários a cada processo por forma a, sempre que justificável, proceder ao seu encaminhamento para o Departamento de Inspecção do IMPIC.

DEVER DE SIGILO
As pessoas afectas à execução das tarefas compreendidas no Controlo de Actividade encontram-se vinculadas ao dever de sigilo, acautelando o acesso aos documentos e aos demais elementos de cada processo constituído.
As comunicações efectuadas no âmbito do Controlo de Actividade, junto das entidades públicas, são realizadas em nome da APEMIP.

IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE DENUNCIADA


SITUAÇÕES A ASSINALAR