A desmaterialização, eliminação e simplificação de milhares de actos notariais e registrais que eram, justamente, considerados inúteis – salvo para quem ainda vivia de inventar dificuldades para vender facilidades – sempre me pareceu uma opção que não constitui uma ameaça à segurança dos cidadãos.
O cruzamento de informação que hoje é possível efectuar, com toda a segurança e em tempo real, é muito mais eficaz e eficiente do que a informação obtida à custa da via sacra dos requerimentos em papel selado de vinte e cinco linhas tão ao gosto das velhas gerações de burocratas.
Já ninguém aceita como razoável e justo que um funcionário do Estado possa exigir a um cidadão um documento que terá de ser obtido num outro departamento do Estado para regressar ao departamento do mesmo Estado que inicialmente o exigiu. Já ninguém suporta este anacronismo que só os analfabetos profundos suportavam.
Portugal avançou muito em matéria de simplificação administrativa, nomeadamente no quadro do combate à secular burocracia asfixiante que o “Simplex” assumiu, o que perspectiva a meta, sempre presente, de uma auto-regulação do sector que corresponda a um acréscimo de responsabilidade da mediação imobiliária.
Isto implica um cuidado acesso à profissão, com formação inicial comprovada mínima e formação contínua também exigente, real e comprovada. A simplificação administrativa que se deseja e recomenda no quadro da modernidade não é exportável para as garantias de profissionalismo dos agentes de qualquer sector.
Criar empresas na hora, via Internet, comprar e registar uma casa também na hora e com um único atendimento ou simplesmente registar marcas e/ou patentes no imediato são avanços de que nos podemos orgulhar mas que não podem confundir-se com a simplificação na formação dos profissionais que servem esta modernidade.
Aplaudo um simplex ainda mais simples – como aliás tive ocasião de referir, publicamente, na recente festa de aniversário do Instituto de Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção (IMPIC) – mas sublinho aquela exigência da excelência da formação.
Sem estas garantias – que podem passar pelas exigências inerentes a uma auto-regulação controlada – o simplex corre o risco de se transformar num complicadex.
Luís Lima
Presidente da CIMLOP
presidente@cimlop.com
Publicado no dia 6 de Junho de 2016 no Diário Económico