O regime de acesso ao exercício de diversas actividades económicas denominado “Licenciamento Zero” é um sinal muito promissor da Administração Pública face aos cidadãos empresários, tornando a cultura da desconfiança uma excepção e não a regra.
Se a Assembleia da República aprovar a autorização legislativa que o Governo solicitou, para poder legislar nesta matéria a emissão de licenças para a abertura de pequenos negócios, passará a ser substituída por meras comunicações prévias.
Será criado um balcão único electrónico para as comunicações prévias em vez de se obrigar o cidadão a percorrer “o caminho das pedras” de um velho “calvário burocrático” , para utilizar as palavras do Primeiro Ministro na hora de apresentação deste projecto.
Até aqui, todo e qualquer pequeno negócio carecia de uma licença cuja concessão não isentava a empresa de requerer outras licenças para serviços conexos, como por exemplo, publicitar a empresa nas próprias instalações ou outros serviços quase inerentes.
A anunciada mudança de paradigma da Administração Pública nesta matéria implica – o que se compreende – o reforço da fiscalização e o agravamento das coimas e sanções contra todos aqueles que se aproveitem fraudulentamente destas facilidades .
Mas a regra passa a ser a da confiança nos cidadãos que se propõem lançar pequenos negócios, e não a regra antiga dos mangas de alpaca que agravavam as dificuldades burocráticas às vezes para “venderem” facilidades escondidas.
Aplicável na instalação e na modificação de estabelecimentos de restauração, de bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem, este regime simplificado é um benefício para o desenvolvimento que justifica este aplauso.
Luís Carvalho Lima
Presidente da Direcção Nacional da APEMIP
Publicado dia 15 de Setembro de 2010 no Diário Económico