A aprovação pelo Governo, no penúltimo dia de Setembro, de alterações legislativas relativas aos procedimentos administrativos para a reabilitação urbana, deve ser vista apenas como um sinal de respeito pelo calendário acordado com a Troika, para a adopção das medidas que Portugal aceitou aplicar no nosso país e que constam do famigerado memorando de entendimento.
Na verdade, de acordo com tal memorando, o dossier Reabilitação Urbana deveria ser tratado – como foi, reconheça-se, – até ao final do terceiro trimestre de 2011, num prazo três meses mais apertado do que o prazo concedido às questões que se relacionam com o mercado do Arrendamento Urbano, questões estas que deverão conhecer novidades até ao fim do presente ano.
Sem querer ser muito crítico para com o memorando, ou seja, para quem o elaborou, tenho de considerar que este calendário, no que toca, pelo menos, a estes dois pontos – reabilitação e arrendamento urbanos – revela alguma distanciação face ao país imobiliário real, pois na verdade não haverá reabilitação digna desse nome sem as alterações ao arrendamento urbano.
A solução, para manter a face de quem assinou tais memorandos e tais calendários, teria sido antecipar as obrigatórias alterações para o regime de arrendamento, prometidas para o último trimestre. E estas são tão óbvias e consensuais – taxa liberatória, agilização dos despejos por incumprimento de contrato – que não precisam de ser aprovadas no dia 30 de Dezembro. Seria até bom que o fossem o mais rapidamente.
Se possível, já em Outubro, aproveitando, por exemplo, o Salão Imobiliário de Portugal.
Luís Lima
Presidente da APEMIP
luis.lima@apemip.pt
Publicado no dia 8 de Outubro de 2011 no Expresso