A Justiça, qualquer Justiça digna deste nobre nome, como por exemplo a portuguesa, deveria ter e em regra tem cuidados muito rigorosos quando a respectiva máquina está a funcionar.
Se contra algum estrangeiro a viver em Portugal é reclamada a extradição pelas autoridades do país de origem, a nossa Justiça avalia o pedido e decide em função de múltiplos e legítimos interesses a que um sistema judicial deve ser sensível.
Desde logo e como exemplo – para não ser como Pilatos – qualquer extradição será inviabilizada se o crime que o visado terá cometido for muito mais punido no pais de origem do que entre nós. Isto tem uma particular importância relativamente a países onde a pena de morte ainda vigora e é regularmente aplicada.
Claro que casos desta natureza deveriam desenrolar-se sob a reserva do chamado segredo de Justiça para evitar possíveis julgamentos sem defesa, na chamada praça pública ou no chamado Tribunal da Opinião Pública, julgamentos que prejudicam quem deles venha a ser vítima mas também a imagem do pais que os permite.
A notícia da decisão de negar a extradição requerida contra um estrangeiro dificilmente terá o mesmo impacto da notícia que revelou esse processo, apesar dos injustos prejuízos de tal falta de cuidados. Tampouco será compreensível que essa injustiça seja esquecida à conta do estatuto dos danos colaterais inevitáveis.
O caso mais mediático de um estrangeiro a quem Portugal atribuiu um visto gold de residência por investimentos imobiliários no nosso pais e que está a ser alvo de um processo deste género, parece ser um não caso que está a decidir-se a favor do suspeito e que ilustra bem os inconvenientes de uma crônica falta de cuidado em matérias tão sensíveis.
O problema é que, perante situações desta natureza muitos outros potenciais investidores reavaliarão a hipótese de investir entre nós, tal como um automobilista, mesmo sendo exemplar cumpridor do código da estrada, reavaliará um determinado percurso se souber que irá ser inspeccionado numa operação stop e sob os holofotes da comunicação social.
Luís Lima
Presidente da CIMLOP
Confederação da Construção e do Imobiliário de Língua Oficial Portuguesa
presidente@cimlop.com
Publicado no dia 30 de junho de 2014 no Dário Económico