Ninguém, nem mesmo os cidadãos de elevada consciência fiscal nos países onde o pagamento de impostos está interiorizado pelos contribuintes como um dever inquestionável de cidadania, pouca gente, entre nós e nesses países exemplares, aplaudirá um sistema complicado de pagamento das contribuições fiscais que, não raras vezes, resulta na impossibilidade do contribuinte poder, realmente, escolher a opção que deseja.
Sabemos que a ignorância da lei não pode beneficiar quem a ignora, mas os desenhos legislativos complexos para algumas soluções neste campo resultam quase sempre em prejuízo do contribuinte. A percentagem de pessoas que terão pago multa pelo não pagamento atempado do Imposto de Circulação Automóvel (o velho selo do carro) tem sido superior à percentagem de faltosos habituais. Graças à formula menos habitual de cobrança desse imposto.
Também a possibilidade de poder optar-se pelo pagamento de uma taxa liberatória no caso dos rendimentos que a prevêem em vez de incluir esse rendimentos em sede de IRS está a revelar-se opção fora de prazo na hora da entrega do IRS caso os contribuintes interessados não tenham, previamente, requerido uma declaração sobre tais rendimentos que só pode ser requerida e passada alguns meses antes do mês de entrega do imposto.
Por outras palavras, um contribuinte confronta-se com a obrigação fiscal de pagar impostos nas datas do calendário habitual, julgando, por exemplo, que pode optar, em algumas situações especiais, por soluções mais favoráveis, descobrindo então que essa possibilidade existe mas para quem, dentro de um prazo que já terminou, tivesse requerido a documentação necessária para a concretizar.
Há, neste particular calendário e mapa da cidadania uma complexidade que surpreende, pela negativa, os contribuintes e faz com que muitos de nós desconfiemos da bondade desses desfasamentos, mesmo aceitando o princípio de que a ignorância da lei, incluindo a que regula o pagamento de impostos, não deva beneficiar a quem a ignora. Mas uma maior descomplicação ajudaria bastante a consolidar a nossa desejável cidadania.
Luís Lima
Presidente da CIMLOP
Confederação da Construção e do Imobiliário de Língua Oficial Portuguesa
presidente@cimlop.com
Publicado no dia 26 de Maio de 2014 no Diário Económico