Bem pode o parecer do Conselho Económico e Social (CES) sobre o Orçamento do Estado para 2014 criticar os cortes aplicados à função pública e avisar quem está ao lema dessa navegação para a real possibilidade de recessão no próximo ano.
Bem pode a Comissão Especializada de Política Económica e Social (CEPES) do CES considerar “inaceitável” que a redução salarial proposta pelo Governo no Orçamento do Estado para 2014 seja aplicada aos funcionários públicos com remunerações a partir de 600 euros.
Bem podem os conselheiros relatores (João Ferreira do Amaral e João Machado) ou mesmo o presidente do CES, Silva Peneda, considerar que, por este caminho, 2014 pode voltar a ser um ano de estagnação económica, ou até mesmo de recessão, inviabilizando o objectivo de fixar o défice público nos 4%.
Nesta reflexão, o CES, projeta em 2014 “o mesmo padrão, já verificado em 2012 e 2013, ou seja um impacto negativo da política de contenção orçamental sobre a atividade económica, sem que se obtenham ganhos correspondentes nessa mesma consolidação”.
O CES refere que o cenário macroeconómico para o próximo ano, constante da proposta de Orçamento do Estado para 2014 “não contempla suficientemente os efeitos adversos sobre o crescimento económico que podem vir a ser provocados pela política orçamental proposta”.
Para o CES – cito -, “o impacto profundamente negativo da política orçamental proposta para 2014 sobre o rendimento disponível das famílias terá certamente um efeito redutor sobre o consumo privado e, a partir daí, sobre a atividade económica dirigida para o mercado interno”.
O CES, neste documento, refere ainda as óbvias consequências sociais da queda do rendimento disponível, nomeadamente do aumento do incumprimento das famílias endividadas com as inerentes consequências negativas sobre o sistema financeiro.
O CES candidata-se a integrar o rol das instituições que entram no índex dos que ousam ensaiar “ativismos políticos”, utilizando uma expressão da Comissão Europeia, e eu, que me identifico totalmente com estes avisos, sublinho a ténue diferença que há entre um parecer e um desparecer.
Luís Lima
Presidente da CIMLOP
Confederação da Construção e do Imobiliário de Língua Oficial Portuguesa
presidente@cimlop.com
Publicado no dia 28 de Outubro de 2013 no Diário Económico