A Lei das Rendas, enquanto diploma estratégico para restituir ao mercado do arrendamento as características de um mercado seguro e saudável, foi (ou ainda é) um ato em grande parte falhado também por culpa dos radicalismos precipitados de quem quer alterar tudo de repente e não considera a realidade do mercado.
Tal precipitação compromete e atrasa a justiça de se pôr termo a um congelamento de rendas que se tornou crónico em Portugal ao longo do século XX e que foi responsável por grande parte da degradação dos centros urbanos e pela consequente construção de periferias e de periferias das periferias algumas das quais já problemáticas.
Não é por algumas doutas cabeças iluminadas da Europa e de outras latitudes defenderem a imediata e total aplicação de uma lei imaculadamente liberalizada que o mercado onde tal legislação deve ser aplicada passa a funcionar como é justo que funcione. O tempo do mercado é quase sempre outro, menos rápido.
O princípio da liberdade de se poder fixar uma renda no mercado de arrendamento urbano é justíssimo e alcançável, mas este objectivo pode ser posto em causa se o caminho a percorrer não tiver em conta o mercado existente, incluindo as consequências de natureza económica e social a ele associadas.
Como tantas vezes recordei, durante a recente crise, por força dela mas também dos efeitos colaterais da nova lei do arrendamento, Lisboa e o Porto, em conjunto, registaram o encerramento de centenas de lojas, em números que foram superiores ao dobro do números de estabelecimentos que abriram no mesmo período.
O aumento das rendas comerciais também contribuiu para o encerramento de algumas destas empresas incapazes de poder pagar os novos valores das rendas. E que proprietário de imóveis destinados a fins comerciais pode ficar satisfeito quando perde um arrendatário antigo e não o consegue substituir por outro?
Basta caminhar pelas zonas das cidades com vocação para o arrendamento comercial para olhar e ver a realidade e para perceber que o tempo de certas reformas – por mais justas e necessárias que sejam – carecem de mais tempo e que as precipitações são actos de destempo.
Luís Lima
Presidente da CIMLOP
Confederação da Construção e do Imobiliário de Língua Oficial Portuguesa
presidente@cimlop.com
Publicado no dia 30 de Março de 2015 no Diário Económico