O actual regime do Imposto de Valor Acrescentado (IVA), a que chamo de caixão pelas consequências potencialmente fatais para muitas empresas, tem de caminhar urgentemente para o chamado regime de caixa, isto é, um regime cujo pagamento ao Estado só tem de ocorrer depois da boa cobrança por parte das empresas.
Descapitalizadas e sem liquidez, muitas empresas, em especial pequenas e médias empresas, são duramente penalizadas quando obrigadas a adiantar ao Estado o valor do IVA que deveriam ter recebido, mas ainda não receberam pelo atraso, cada vez mais frequente, no pagamento de serviços e produtos já disponibilizados aos clientes.
O Estado, que também se atrasa no pagamento das suas dividas a muitos fornecedores, tem mão pesada na hora de receber o IVA, admitindo (com multa de 20%) um atraso de 15 dias, findo o qual se desencadeia um processo-crime de consequências gravíssimas para as empresas e para os respectivos empresários que, na verdade, não são os verdadeiros devedores.
Nem este clássico cenário de permanente apelo a constantes sacrifícios para empresas e contribuintes parece comover o Estado em matéria tão injusta como é esta de uma empresa ser obrigada, sob pena de pesadas consequências, a adiantar ao Estado dinheiro que terceiros ainda não pagaram.
Isto, apesar desta cegueira, que é um verdadeiro regime de caixão para muitas empresas, não resultar de qualquer orientação europeia onde, na maiorias dos países da União, o regime que vigora é precisamente o regime de caixa.
Luís Lima
Presidente da APEMIP
luis.lima@apemip.pt
Publicado no dia 23 de Novembro de 2011 no Diário Económico