Publicado dia 29 de Abril de 2011 no Diário de NotíciasEm matéria de IVA, o Estado nem sempre parece a pessoa colectiva de bem que, por definição, deve ser. Dando de barato os sistemáticos atrasos no pagamento, que fazem adivinhar dificuldades de tesouraria e ou orçamentais sempre negadas, o Estado que lhe paguem o IVA mesmo antes dele ser recebido.
Esta situação injusta é, nesta época de grandes vicissitudes, crescentemente dramática. E o dilema – terrível em época de poucas transacções e negócios – é claro traduzindo-se nas opções de continuar ou deixar de servir certos clientes, que pagam tarde o que obriga ao adiantamento do IVA muito antes deste conhecer boa cobrança.
O fisco quer é o IVA a tempo e horas. E se ele ainda não foi cobrado paciência, esse problema não é do fisco que até prefere pensar que todo o IVA em falta é fruto da negligência das empresas que o devem cobrar. Uma prepotência que se evitava se a regra fosse a da entrega do IVA só depois da respectiva boa cobrança.
Este reclamado regime do “IVA com recibo” é, como já tenho dito, uma autêntica providência cautelar em defesa de muitas empresas, pois não estamos em tempo das empresas procurarem vender exclusivamente aos que pagam atempadamente, como alguns políticos, num contexto menos difícil, chegaram a defender.
Não adoptar o regime preconizado, deixando tudo como está, é manter um verdadeiro imposto encapotado sobre as empresas que têm de adiantar o IVA ao Estado mesmo sem o terem recebido, e é fomentar uma discriminação fiscal entre empresas, o que não é nada saudável para a saúde de muitas empresas e, consequentemente para a nossa Economia.
O estrangulamento que gera nas empresas a obrigatoriedade de adiantar IVA ao Estado mesmo quando esse mesmo IVA ainda não conheceu boa cobrança, é desanimador, particularmente em momentos muito difíceis como os que vivemos e num quadro de difícil acesso ao financiamento das próprias empresas.
Estou certo e esperançado que emendar estas injustiças e evitar perigos de consequências imprevisíveis não será opção de lesa Troika.
Luís Carvalho Lima
Presidente da APEMIP
Publicado dia 29 de Abril de 2011 no Diário de Notícias