As receitas do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), o imposto que sucedeu à Contribuição Autárquica, tem vindo a bater sucessivos recordes registando desde 2007 valores anuais superiores a mil milhões de euros, mesmo nos anos de excepção de 2008 e 2009 em que os valores foram muito semelhantes, mas com uma ligeira quebra em 2008 logo seguida, em 2009, da tendência para o aumento constante.
Se compararmos apenas os números referentes ao IMI, verificamos que a receita do último ano já contabilizado é superior em mais de mil milhões de euros relativamente à receita contabilizada no primeiro ano em que a Contribuição Autárquica foi rebatizada de Imposto Municipal sobre Imóveis. Neste particular não houve crise para o Estado que aliás forçou uma reavaliação do património em pleno momento de aperto para as famílias portuguesas.
No ano passado, os proprietários de imóveis pagaram 1,3 mil milhões de euros de Imposto Municipal sobre Imóveis, ou seja, mais 8,6% do que em 2012, números que não podem ser dissociados daqueles que contribuem para a austeridade sentida, mais acentuadamente pelos portugueses nos últimos três anos. O valor do IMI em 2013 foi o mais alto desde que há estatísticas sobre estes impostos, segundo números revelados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE).
Tendo em conta a metodologia das “Estatísticas das Receitas Fiscais”, já em consonância com as regras da Comissão Europeia para a avaliação dos défices excessivos dos Estados membro, a receita de IMI pesa 5,7% no PIB de Portugal. A compensar largamente a quebra do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), antigo imposto de sisa, um imposto que muitos sempre consideraram injusto por configurar uma dupla tributação.
Os proprietários de imóveis, volto a lembrar, não são os responsáveis pela crise, nem são, na sua esmagadora maioria, grandes investidores em contínuo processo de enriquecimento, sobre os quais seria legítimo fazer incidir uma fiscalidade mais apertada em tempo de apertos. Bem pelo contrário são, em muitos casos, pessoas que estão a perder o trabalho, única fonte do respectivo rendimento, ou, mantendo-o, a perder rendimentos que davam como adquiridos.
É bom também recordar que muitas famílias tornaram-se proprietárias da casa que habitam por inexistência de alternativa para a resolução do respectivo problema habitacional e pelos aliciamentos fiscais e de financiamento que Governos e banca ofereceram durante muito tempo, fechando até os olhos à ultrapassagem dos limites razoáveis das taxas de esforço em sede de crédito à habitação.
O aumento do IMI – que em nome da justiça fiscal devia ser quase simbólico para os imóveis que servem de habitação própria permanente aos respectivos proprietários – longe de contribuir para a recuperação da nossa economia contribuirá, pelo contrário, para agravar esta mesma economia retardando ou mesmo inviabilizando uma das condições da sua revitalização, ou seja, a reanimação do mercado interno.
A recente dimensão da reavaliação de imóveis, prestes a perder o travão das cláusulas de salvaguarda, vai, teoricamente, continuar a fazer crescer as receitas do IMI, mas ameaça também constituir-se como um vetor muito negativo para os portugueses e para a Economia portuguesa que pode deitar a perder muito do que se julga ter alcançado em sentido inverso.
Luís Lima
Presidente da CIMLOP
Confederação da Construção e do Imobiliário de Língua Oficial Portuguesa
presidente@cimlop.com
Publicado no dia 21 de maio de 2014 no Público