A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) está contra o Orçamento de Estado para 2013 e já o revelou publicamente. Para esta associação do Poder Local, os portugueses vão pagar muitos impostos, pelo que, merecem compensações em sede de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) que, como se sabe, reverte para os municípios.
Para a ANMP, “os elevados encargos fiscais que recaem sobre os contribuintes justificam a possibilidade de as autarquias, se assim o entenderem, deliberarem aplicar taxas mínimas mais reduzidas que as atualmente em vigor”. Justificam até uma proposta de alteração ao próprio Código do IMI para fazer baixar as taxas mínimas.
Recorde-se que as Assembleias Municipais têm capacidade para deliberar qual a taxa a aplicar em sede de IMI, numa variação entre um mínimo e um máximo taxativamente expresso no próprio código do imposto. Recorde-se também que a maioria dos municípios portugueses sempre optou pela taxa máxima.
A taxa mínima, teoricamente justificável para gerar aumentos significativos da procura de terrenos para construção nos municípios que as aplicavam, nunca conseguiu alcançar tais objetivos e assim, mal por mal, era preferível compor os cofres das tesourarias locais. Mas agora, a situação é tão difícil que o tema dos impostos já é debatido no Poder Local.
Uma discussão (nada habitual) que se aplaudirá ainda mais se ela se traduzir, realmente, num abaixamento do valor do IMI, valor que há muito deveria ser apurado em função do rendimento do imóvel e não, como é, de um valor patrimonial tributário, profundamente subjetivo.
Luís Lima
Presidente da APEMIP e Presidente da CIMLOP
Confederação da Construção e do Imobiliário de Língua Oficial Portuguesa
luis.lima@apemip.pt
Publicado no dia 3 de novembro de 2012 no Expresso