Mais do que nunca, neste quadro de profunda falta de liquidez das empresas, importa reclamar contra o adiantamento de IVA, isto é, por outras palavras, contra a penalização a que muitas empresas, em especial pequenas empresas sofrem, quando são obrigadas a pagar ao Estado verbas que ainda não receberam e que, em alguns casos, demorarão muito a receber.
O chamado regime de caixa de IVA impõe-se com carácter de urgência, num quadro de ciclos viciosos de incumprimento de prazos na hora dos pagamentos, principalmente quando o Estado é cego a cobrar e não perdoa coimas elevadíssimas e até processos crime nem mesmo às empresas que apenas não conseguem adiantar o dinheiro que ainda não receberam.
Em muitos casos de adiantamento do IVA chega-se ao caricato de adiantar ao Estado uma verba, que ainda não foi possível cobrar ao próprio Estado, useiro e vezeiro em pagar tarde e a más horas, mas nada tolerante no que toca a receber. Até em contextos difíceis como o presente, em que o Estado está sempre a apelar aos sacrifícios das pessoas e das empresas.
Um atraso no pagamento, ou melhor, no adiantamento do IVA, implica um acréscimo de 20% sobre o montante apurado, castigo que, mesmo assim, só paga 15 dias de alivio, findos os quais desencadeia-se um processo crime. Ao Estado é indiferente que a empresa em dívida tenha ou não recebido o IVA que cobra em nome do Estado.
Esta cegueira e fundamentalismo fiscal sem qualquer sensibilidade para o momento difícil que as empresas, em Portugal como noutros países, vivem, contagia outros serviços públicos, como o Instituto da Construção e do Imobiliário (InCI), nada aberto a facilitar o pagamento de licenças para o exercício da actividade profissional, por exemplo, na mediação.
Num quadro de forte contracção da actividade do sector da Construção e do Imobiliário, fazer duplicar o valor de uma licença quando o pagamento se atrasa, um dia que seja, ou negar o faseamento desse mesmo pagamento, é algo que não se compreende e que revela uma profunda insensibilidade que encontra na lei o álibi perfeito para se desenvolver.
Como presidente da APEMIP chegam-me testemunhos dramáticos de situações como esta, de gente que quer trabalhar legalmente e que para tal só pede que lhe aceitem um pagamento faseado das licenças, a que não pode nem quer fugir, mas que apenas consegue obter em retorno um não que lhe provoca mais angústia e desespero.
Luís Lima
Presidente da APEMIP
luis.lima@apemip.pt
Publicado no dia 18 de Novembro de 2011 no Diário de Notícias