Está prevista a discussão e votação, durante o próximo ano, das propostas apresentadas pelos diferentes partidos, sobre o mercado de Alojamento Local.
Na origem da grande maioria destas propostas está, sobretudo, o argumento falacioso de que este mercado veio criar problemas habitacionais nas cidades portuguesas, uma vez que os proprietários deste tipo de negócio estarão a retirar ao mercado de arrendamento urbano os seus ativos, para os deslocar para o mercado de alojamento local, por este ser mais rentável, reduzindo a oferta no mercado de arrendamento e fazendo disparar os preços dos imóveis, tanto no mercado de compra e venda como no mercado de arrendamento.
Tenho dito e repito, que usar o alojamento local como bode expiatório para os problemas habitacionais do País é enganoso e também injusto para quem investiu neste negócio e vê agora a hipótese de ter esta atividade limitada a 90 dias por ano, como propõe o projeto-lei apresentado pelo Bloco de Esquerda.
Os problemas habitacionais do País não são de agora e têm décadas e décadas perdidas de tentativas inférteis de alterações legislativas que em nada mudaram o panorama por não tocar nos reais problemas, que se prendem fundamentalmente com a elevada fiscalidade aplicada sobre o sector imobiliário, que foi e é continuamente percecionado como uma espécie de árvore das patacas dos Governos.
É inequívoco que o turismo, aliado ao imobiliário, tem sido um dos principais combustíveis da recuperação económica do País, e que passou a ser um atrativo para investidores (nacionais e estrangeiros, pequenos e grandes) que também apostaram na reabilitação urbana das nossas cidades.
De acordo com a AHRESP, só na cidade de Lisboa, 49% do alojamento local recuperou imóveis que estavam devolutos, impulsionando a regeneração das cidades. Muitos destes casos corresponderam ainda à criação do próprio emprego para alguns dos proprietários, nomeadamente os que hoje gerem o seu próprio negócio de alojamento local.
A distribuição do mercado de alojamento local no território português representa também algumas diferenças: em locais como o Algarve, por exemplo, sempre houve alojamento local a conviver saudavelmente com o mercado hoteleiro. Onde hoje poderá haver alguma sobrecarga, noutros locais poderá ser uma medida de dinamização económica e de afixação de pessoas.
É certo que é necessário encontrar um equilíbrio entre o turismo e a população residente, mas também é certo que este equilíbrio não está na morte de um mercado que tanta riqueza tem trazido para o País. De acordo com a Secretária de Estado do Turismo, a receita fiscal obtida com o alojamento local duplicou em pouco mais de um ano, passando de 69 milhões (em 2015) para 123 milhões no corrente ano.
Valor que pode bem ser dirigido para políticas sociais de habitação, orientadas para quem mais precise e implementadas por quem deve efetivamente aplicá-las: o Estado, e não os proprietários, que têm sido alvos de uma ideia generalizada de que lhes cabe a obrigação de fazer de “segurança social”, sendo mais punidos do que beneficiados por ajudarem o Estado no cumprimento de um dos direitos fundamentais, que é o direito à habitação condigna.
Luis Lima
Presidente da APEMIP
Publicado no dia 22 de novembro de 2017 no Público