A inexistência na proposta de Orçamento de Estado para 2014 de qualquer referência às cláusulas de salvaguarda que limitam o aumento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) é preocupante e assustador para milhares de famílias proprietárias de imóveis, mesmo depois de ter vindo a público uma notícia a garantir tal manutenção, de acordo com uma fonte do Ministério das Finanças.
Se se confirmar este compasso de espera a fatura plena, na sua máxima força de dor, só chegará em 2015 relativamente ao IMI de 2014. E vai ser difícil de aguentar pois os aumentos, em especial de imóveis que não sofreram avaliações recentes após um período longo sem terem sido avaliados, chegam a atingir os mil por cento, uma loucura mesmo sem crise.
Na verdade, e como muito bem lembrou o presidente da Associação Nacional de Proprietários, António Marques, o Orçamento de Estado para 2014 não precisava de fazer referência a estas cláusulas, a menos que houvesse alguma alteração ao que tinha sido determinado, mas vivemos situações tão atípicas que o melhor é reforçar estas pequenas e raras defesas para as famílias.
O brutal do IMI vai conhecer o seu esplendor máximo em 2015 mas, para o próximo ano, mesmo com as salvaguardas em vigor, está previsto um aumento das receitas do IMI da ordem dos 12,6%. Imagine-se o que irá acontecer em 2015 quando o fisco abocanhar o freio com os dentes e desatar numa correria pelos caminhos da fiscalidade sobre o património.
Na verdade – e é bom ir dizendo isto – apenas estamos a adiar, com as cláusulas de salvaguarda, o impacto que o brutal aumento do IMI irá exercer sobre as famílias quando o montante a pagar estiver em roda livre e atingir os máximos previstos. Uma desgraça, de efeitos imprevisíveis, pois neste cenário de crise sem fim á vista, muitas famílias não vão poder satisfazer tal imposto.
É bom recordar que a esmagadora maioria das famílias portuguesas tornou-se proprietária da casa que habitam por inexistência de alternativa para a resolução do respectivo problema habitacional e pelos aliciamentos fiscais e de financiamento que Governos e banca ofereceram durante muito tempo. Castigar agora estes contribuintes é injusto e põe em causa a própria recuperação do país.
O previsto e brutal aumento do IMI, que devia ser pouco mais do que simbólico para os imóveis que servem de habitação própria permanente aos respectivos proprietários, longe de contribuir para a recuperação da nossa economia pelo aumento de receitas (muito provavelmente impossível de atingir pelos níveis de incumprimento) retardará o nosso regresso à normalidade pela quebra que provocará no poder de compra dos portugueses que animam o mercado interno.
O bom senso e o nosso futuro aconselha a que repensemos esta realidade.
Luís Lima
Presidente da CIMLOP
Confederação da Construção e do Imobiliário de Língua Oficial Portuguesa
presidente@cimlop.com
Publicado no dia 23 de Outubro de 2013 no Público