Se quisermos ser realistas na avaliação da atual Lei das Rendas, ainda com pouco tempo de vigência mas já a gerar algumas polémicas, se quisermos ser realistas temos de dizer que a sua proclamação e entrada em vigor ainda não conseguiu devolver a confiança ao mercado do arrendamento urbano que se desejava e alguns esperavam.
O dinamismo do mercado de Arrendamento Urbano, em parte ligado aos potenciais projetos de Reabilitação Urbana, só conhecerá realmente um impulso decisivo para a nossa Economia quando a fiscalidade sobre a propriedade imobiliária se basear no rendimento que ela possa gerar e não no pecado de ser proprietário de uma casa.
A nova lei no que respeita ao segmento residencial, para o qual aliás foi desenhada, deu passos importantes para a resolução de velho problema, o da liberalização das rendas antigas, o que em alguns casos significa a devolução, aos seus legítimos proprietários, de bens imobiliários que estavam ocupados de forma ilegal. Registe-se, no entanto, que este universo das rendas antigas não é tão significativo quanto se julga.
Mas mesmo assim e como sempre, no lançamento da Lei, a tónica da linguagem com que foi apresentada a nova Lei enfatizou a conflituosa ideia dos despejos com toda a carga negativa que esta abordagem sempre gera. Tentação perigosa que nada ajuda a que a normalidade do mercado venha efetivamente a funcionar
É que confundir a função social do Estado, no que ao Direito à Habitação diz respeito, com os direitos dos proprietários de imóveis que se destinam ao Arrendamento Urbano, reduzindo a questão a um diferendo entre senhorios e inquilinos, é desfocar o que deve ser regulado em sede uma Lei das Rendas.
O que está realmente em causa com a dinamização do mercado do arrendamento urbano, muito ancorado na Reabilitação Urbana dos centros das cidades e tendo em vista o turismo residencial e nichos de mercado como jovens casais, estudantes universitários e até famílias monoparentais, o que está em causa com esta dinamização, é o alindamento das nossas cidades, muitas delas com alma bem antiga, e também um contributo decisivo para estancar e inverter o desemprego no sector imobiliário, ação não despicienda no contexto que vivemos.
Há um ano, em algumas entrevistas que então concedi, dizia que em 2013 teríamos de avaliar se as alterações à lei do arrendamento se revelariam ou não suficientes para dinamizar este mercado, dinamizando paralelamente a Reabilitação Urbana e canalizando para o arrendamento urbano muitas das casas que se acumulavam (e ainda acumulam) em instituições financeiras como ativos indesejáveis.
Sabíamos já que o mercado imobiliário português tinha, como continua a ter, condições para se assumir como um destino para investimentos que procuram mercados certos e seguros, associado a outras áreas de negócios como o turismo residencial ou o mercado de segundas habitações para população sénior mais exigente, mas tudo também estava dependente da evolução global da nossa Economia, no sentido de mais Economia e menos austeridade.
O ano de 2013 não foi, afinal, o que se esperava que fosse e o de 2014, infelizmente, parece ir pelo mesmo caminho. A nova Lei das Rendas está a envelhecer adiada, como muitos outros aspetos do país.
Luís Lima
Presidente da CIMLOP
Confederação da Construção e do Imobiliário de Língua Oficial Portuguesa
presidente@cimlop.com
Publicado no dia 06 de Dezembro de 2013 no Sol