Vem de longe a associação da palavra décima, derivada de dízimo, como sendo um imposto de cariz religioso mas não só. A décima seria o pagamento de um décimo do rendimento obtido nas terras possuídas, sempre com intuitos sociais, um imposto que, em algumas sociedades e quando associado à manutenção dos serviços das igrejas, podia ser voluntário e contemplar isenções.
Modernamente as décimas contam e muito, por exemplo, no Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e mais ainda no Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI), aquele imposto que a Imprensa começou a chamar de Imposto Mortágua, associando-o à deputada Mariana Mortágua, especialmente nos imóveis destinados à habitação.
A positiva intenção de isentar daquele adicional ao IMI os imóveis ligados à atividade comercial acaba por ter um reverso de medalha menos positivo penalizando o património ligado à habitação para compensar perda de receita resultante daquelas isenções. São umas décimas a mais que pesarão quando o pagador for um cidadão nacional, mesmo que da classe média.
Aquele adicional castiga proprietários de imóveis que, no seu conjunto, ultrapassem os 600 mil euros não sendo ainda claro se nas isenções se incluirão ou não imóveis destinados, por exemplo, ao arrendamento turístico, incerteza da qual dependerá a definição de um tal adicional ser muito grave para os contribuintes ou apenas grave. Saber-se-á tudo isto com mais rigor para o próximo ano, um ano aliás muito intenso por ser de autárquicas. Neste momento, questionamo-nos se este valor se aplicará sobre o endividamento das famílias ou se abaterá, pois grande parte destas não é real proprietária dos ativos, continuando a pagar a sua prestação de crédito à banca.
O que parece já certo, considerando as taxas em vigor e as anunciadas para o adicional, é que os contribuintes que venham a ser taxados com este cúmulo fiscal (seguramente muitos mais do que as quatro dezenas de milhares que corre em alguns bastidores) vão pagar cerca de 1% sobre o valor patrimonial, umas décimas a mais que poderão não fazer diferença nos estrangeiros que querem comprar imóveis em Portugal mas fazem nos portugueses.
E fazem desde logo por retraírem o investimento e ou a aplicação de poupanças dos portugueses no imobiliário, investimentos e aplicações de poupanças que também estão a contribuir para relançar a nosso Economia e para consolidar a perspetiva de que os tempos de crise que vivemos em Portugal podem (ou podiam) estar a passar. Pelo menos subjetivamente, o que também ajuda a que à melhoria objetiva da situação.
Sem prejuízo de admitir que possa haver alguma Justiça em alguns ajustamentos de impostos, o que é claro para mim é que este adicional ao IMI foi, no mínimo, desenhado de forma muito precipitada, sem acautelar o que tem sempre de ser acautelado em matéria fiscal – os limites do razoável que umas décimas a mais podem transformar num autêntico esbulho patrimonial.
Luís Lima
Presidente da CIMLOP
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Publicado no dia 23 de Novembro de 2016 no Público