O excesso de zelo da Segurança Social a dificultar o pagamento das pessoas singulares ou colectivas com dívidas à Segurança Social supera a intolerância que o Fisco tem relativamente a contribuintes em falta, mesmo para aqueles que manifestam vontade de regularizar os débitos e pedem condições mais favoráveis para o efeito. Fisco e Segurança Social parecem rivalizar neste campo para ver que organismo contabilizará mais cabeças.
Uma das maiores intolerâncias é a cega decisão de exigir garantias bancárias para o pagamento de dívidas a prestações, em montantes superiores a 2.500 euros, recusando garantias reais apresentadas. Parece prudente mas, na verdade, tal exigência é um sinal que aponta para que a própria banca dificulte ou onere de forma gravosa a concessão de tais garantias. Na verdade essa prudência é contraproducente.
Ao inviabilizar muitas sinceras intenções de regularização de pagamentos em atraso, Fisco e Segurança Social condenam à falência muitas pessoas, individuais e colectivas, o que inevitavelmente gerará mais desemprego e menos receitas fiscais e para a Segurança Social, ou seja, por outras palavras, menos Economia e menos Estado Social. Politicamente chama-se a isto uma agenda ideológica nada pragmática.
Todos os incumprimentos devem ser superados de forma clara e com sanções para quem está em falta, mas todas as vontades em satisfazer os compromissos assumidos e em falta devem ser acarinhadas. Mais ainda quando está em causa a manutenção de empre-sas, ou seja, a manutenção de emprego num país que precisa fazer diminuir o desempre-go com uma urgência mais do que reconhecida.
Agir como se estivéssemos em tempo de prosperidade e sem constrangimentos externos e internos que ultrapassam a vontade dos cidadãos e das empresas é não ter sensibilidade política e ou social ou – o que nem quero pensar que seja possível – actuar em função de agendas que podem interessar a certos grupos mas seguramente não interessam ao país. O Estado Social não pode ser carrasco do próprio Estado Social.
Pessoas individuais e colectivas esperam que o Estado lhes forneça confiança suficiente para manterem intacta a esperança necessária para contribuirem decisivamente para a recuperação económica do país, de um país que quer consolidar a saída de um ciclo recessivo muito difícil mas possível com o apoio de todos, pessoas singulares, pessoas colectivas e, claro, com o apoio e claro empenho do Estado.
Como sempre digo quando abordo esta questão, nenhum país tem futuro sem um pacto de confiança entre o Estado e a população, principalmente entre o Estado, as empresas e aqueles que dependem dos rendimentos de trabalho. E em especial em momentos mais sensíveis como o que vivemos, ou seja, quando ainda estamos a caminhar num longo túnel mas já vislumbramos com alguma nitidez a luz que sempre queremos encontrar ao fundo, a célebre luz ao fundo do túnel.
Luís Lima
Presidente da CIMLOP
Confederação da Construção e do Imobiliário de Língua Oficial Portuguesa
presidente@cimlop.com
Publicado no dia 14 de Dezembro de 2015 no Jornal i