A noção de Estado abrange-nos a todos. Estado somos todos nós, na exacta medida em que este conceito também reune toda a gente que vive num determinado território e fala a mesma língua ou está ligada entre si por quaisquer outros laços comuns. É em nome deste conceito que cobramos impostos, teoricamente para que o Estado possa dispor de condições para assegurar o que compete a quem tem a missão de assegurar as próprias obrigações do Estado.
A dificuldade em ser Estado está precisamente na contradição que existe quando aceitamos, individualmente considerando, assumir o papel de Estado, como acontece quando somos nós quem assegura a nossa própria habitação, e temos de suportar o ónus dos que que apenas beneficiam do direito constitucional à habitação pagando os pesados impostos que o Estado costuma aplicar sobre o património construído.
A minha conhecida defesa dos proprietários de imóveis, em primeira linha dos que decidiram sê-lo para assegurar a respectiva habitação, mas também dos que aplicaram parte do capital a que tinha acesso para investir neste sector fundamental para a Economia de qualquer país em crescimento e em desenvolvimento, enfrenta o choque de interesses que opõe o Estado aos contribuintes que também fazem parte do Estado.
Percebe-se melhor esta problemática se nos lembrarmos da longa batalha que continua a desenrolar-se a opor aqueles que querem manter o Imposto Municipal sobre Transações Onerosas de Imóveis (IMT / antiga SISA) aos que defendem a mais do que anunciada e justa extinção desse mesmo imposto que há muito deveria ter deixado de ser cobrado em nome da mais elementar justiça fiscal.
Acontece que, como é sabido, dessa cobrança sai parte significativa das verbas que alimentam o financiamento das autarquias. E ninguém gosta de ver diminuir rendimentos. Nem os particulares
nem as pessoas colectivas mesmo quando fazem parte do núcleo mais puro do Estado como é o caso dos municípios. O difícil é perceber que essa gula dos cofres municipais é injusta para os cidadãos que se substituíram ao Estado no sector imobiliário além de afugentar aqueles que estão dispostos a apostar na nossa economia investimento no imobiliário.
Muitos potenciais investidores, nacionais e estrangeiros, que olham para o imobiliário português como um mercado bom para investir também fazem contas ao que terão de suportar em sede fiscal, principalmente quando descobrem que parte significativa dessa cobrança não tem qualquer justificação razoável e apenas é feita por se julgar, de uma forma cega, que todos proprietários de imóveis podem parar o que se lhes queira cobrar.
A cegueira em matéria fiscal é de tal ordem que os cobradores de impostos esquecem, por exemplo, que o acréscimo de verbas conseguido pelo aumento do IMI em recentes avaliações patrimoniais mais do que compensa a extinção do IMT. Sem sequer aplicar a taxa máxima do IMI, na componente de aplicação variável em cada município.
Serenamente, dever-se-ia equacionar esta problemática da fiscalidade sobre o património sem a gula de quem só olha para o haver e esquece o deve – o IMI, por exemplo, devia ser um taxa municipal, variável, em função dos serviços municipais que cada município oferece em cada área concreta e em função das diferenças de serviços públicos aí existentes. o IMT devia morrer já.
Luís Lima
Presidente da CIMLOP
Confederação da Construção e do Imobiliário de Língua Oficial Portuguesa
presidente@cimlop.com
Publicado no dia 10 de Agosto de 2015 no Jornal i