Foi em 2009, pela mão de um Governo socialista, que entrou em vigor no nosso país o Regime Fiscal para Residentes Não Habituais (RNH), que veio permitir a não residentes o estabelecimento da sua residência fiscal em Portugal, sendo tributados de acordo com normas mais favoráveis, com o intuito de promover o investimento estrangeiro.
Em 2014, o Governo PSD/CDS agilizou este regime, que, ao lado do programa de Autorização de Residência para Atividades de Investimento (os denominados “Vistos Gold”) foi um dos principais responsáveis pela retoma do sector imobiliário nacional, que estimulou a reabilitação urbana e criou emprego, dinamizando assim a economia do país.
Entretanto, e como tem vindo a ser hábito em Portugal, o RNH está hoje no centro das atenções, motivadas por um certo populismo que reveste a opinião pública com a ideia de que, ao lado do Alojamento Local, estes programas de captação de investimento estrangeiro são os responsáveis pelo aumento dos preços das casas, contribuindo para a sua especulação.
Por isso, apela-se a mexidas no regime, indo ao encontro da tendência nacional de ir mexer naquilo que está bem feito, ao invés de resolver os problemas a partir da sua génese. Continua-se a querer atirar para a fogueira aquela que foi uma das principais tábuas de salvação da economia nacional. Mas fica-nos mal cuspir no prato onde comemos. Um prato que nem migalhas tinha quando o investimento estrangeiro começou a chegar ao imobiliário nacional.
Por isso é preciso inverter esta diabolização e olhar para os problemas com o realismo e a atenção que estes merecem.
Não nos podemos esquecer que estamos a viver as consequências de décadas de um mercado de arrendamento completamente ineficaz, maioritariamente pela elevada fiscalidade aplicada sobre os proprietários que desincentivam o investimento neste mercado. Estamos também a sofrer as consequências da ausência de construção nova nos últimos anos, fazendo com o que o stock imobiliário existente seja insuficiente para dar resposta às necessidades da procura, aumentando assim os preços.
O RNH apresenta diversas vantagens, uma vez que constitui um grande fator de estímulo à competitividade fiscal internacional do país. Apesar das isenções de IRS de que estes cidadãos usufruem e que têm sido também apontados como ponto negativo deste programa, este regime acaba por beneficiar do consumo interno dos cidadãos que vêm para Portugal, e que acabam por compensar as isenções fiscais através de impostos indiretos como IMI, IMT ou IVA.
Apesar de haver cada vez mais estrangeiros a investir em Portugal sem usufruir de nenhum programa, sem este regime há muitos cidadãos que deixarão de equacionar a hipótese de vir para Portugal, procurando outras alternativas. E não esqueçamos que este tipo de regimes não são exclusivos da realidade Portuguesa, havendo outros países como o Reino Unido, a Espanha, a Irlanda ou a Itália com programas muito similares, alguns até mais permissivos, que esfregam as mãos de contentes só de imaginar que poderemos dar o tiro no pé de fazer mexidas negativas no RNH.
Não sejamos ingénuos. Os problemas existem, é verdade, mas as causas deles são outras. E os populismos não ajudam à sua resolução.
Luís Lima
Presidente da APEMIP
Publicado no dia 27 de junho no Jornal Público