Quem, como eu, tantas vezes reclamou contra o adiantamento de IVA, ou seja, contra a penalização a que muitas empresas, em especial pequenas empresas, sofrem pelo facto de terem de pagar ao Estado verbas que ainda não receberam e que, em alguns casos, demorarão muito a receber, tem a obrigação de saudar a anunciada introdução do chamado regime de caixa de IVA, pelo menos para algumas empresas.
Neste regime, previsto no programa do Governo, as empresas que reúnam condições para dele beneficiarem só vão pagar o IVA ao Estado quando realmente o receberem dos clientes, procedimento mais do que justo a aplicar às empresas com um “volume de negócios reduzido”, conceito que carece de ser especificamente quantificado para surtir efeito.
Ainda quanto a esta questão, é também de sublinhar a adopção de idêntico regime de caixa para todos as operações que envolvam uma entidade pública, sector empresarial do Estado incluído. Os exemplos devem partir de cima, e neste caso do adiantamento do IVA nada havia de pior do que adiantar ao Estado uma verba que iria ser cobrada ao próprio Estado com as demoras do costume. Por outras palavras, é simbólico acabar com a iniquidade do Estado poder receber IVA de serviços prestados ao Estado, antes mesmo do Estado pagar esses serviços.
Na verdade a situação que agora começa a ser revista, transferia para as empresas riscos fiscais que só o Estado deveria suportar, numa demissão do papel regulador e moralizador do próprio Estado.
Luís Lima
Presidente da APEMIP
luis.lima@apemip.pt
Publicado no dia 13 de Julho de 2011 no Diário Económico