Mesmo considerando os riscos, infelizmente reais, do aproveitamento por terceiros dos apoios dirigidos aos mais carenciados, a Câmara Municipal de Lisboa quer que um anunciado subsídio municipal de renda entre em vigor já no próximo mês de Maio, conforme anunciou a arquiteta Helena Roseta em recente reunião do Conselho Municipal de Habitação.
A vereadora do pelouro da habitação reconhece a possibilidade de alguns senhorios poderem vir a propor aumentos muito significativos das rendas se souberem que alguns inquilinos possam vir a beneficiar daquele subsídio, mas o quadro de crise económica e social em Portugal exige uma atuação rápida, mesmo que arriscada.
Recorde-se que o Município de Lisboa, que também nesta matéria é uma referência nacional, criou um Fundo de Emergência Social municipal para apoio a agregados familiares em situação de emergência habitacional grave, a quem o município não consegue dar resposta em tempo útil através do acesso a uma habitação municipal condigna.
Deste fundo saem apoios financeiros excecionais e temporários, destinados a agregados familiares em situação de emergência habitacional grave, que residam no concelho de Lisboa e reúnam as condições tipificadas para o acesso aos apoios aprovados, entre os quais o subsídio municipal de renda que a arquiteta Helena Roseta apresentou em Conselho Municipal de Habitação.
Este tema é mais uma vez o que rodeia uma velha questão central do mercado de arrendamento muito marcado por dezenas e dezenas de anos de políticas habitacionais erradas que transferiram o papel social do Estado para os proprietários de imóveis, impedidos de atualizar rendas sem quaisquer contrapartidas que não a de se verem metidos à força numa espécie de guerra entra senhorios e inquilinos.
É por isso exemplar esta intenção da Câmara Municipal de Lisboa que assim assume a obrigação de prestar cuidados sociais às populações que deles carecem, competência própria do Estado Social, em vez de assobiar para cima na esperança de que estes problemas se resolvam sem qualquer intervenção naturalmente financeiramente penosa.
Na linha das preocupações levantadas pela arquiteta Helena Roseta, volto a insistir na ideia de que os proprietários de imóveis que estão arrendados têm todo o interesse em continuar a demonstrar uma sensibilidade social que o momento exige, na hora da atualização das rendas, mesmo sem prejuízo do direito que lhes assiste de as atualizarem.
Embora, como sempre digo, as maiores questões que se colocam ao funcionamento de um mercado de arrendamento digno desse nome sejam outras, mais ligadas à necessidade de fazer baixar as rendas, dos chamados arrendamentos novos, para valores competitivos face aos de uma prestação bancária de um crédito habitacional, reconheço que esta questão que opõem senhorios e inquilinos antigos tem de ser enfrentada e superada.
O bom exemplo da Câmara de Lisboa nesta matéria é digno de registo.
Luís Lima
Presidente da APEMIP e da CIMLOP –
Confederação da Construção e do Imobiliário de Língua Oficial Portuguesa
luis.lima@apemip.pt
Publicado do dia 27 de março no Público