A regularização das dívidas ao Fisco e à Segurança Social com amnistia de juros, coimas e outras despesas administrativas, foi aquilo que se chama um bem e um rentável mal menor que recuperou mais quinhentos milhões de euros do que foi inicialmente projetado para esta operação.
O Governo pensava cobrar, por esta via, 700 milhões de euros entre as receitas dadas como sendo de difícil cobrança, mas a operação acabaria por render 1,2 mil milhões de euros, parte dos quais correspondem a um esforço do tecido empresarial para resistir.
Esta linha de perdão para contribuintes, individuais e colectivos, em falta para com o Fisco e a Segurança Social pode ser vista como um prémio aos faltosos e um castigo aos cumpridores, mas foi também um contributo importante para a Economia com reflexos positivos para todos.
Ao abrir esta porta, o Estado terá evitado, direi mesmo que evitou seguramente, algumas, muitas, falências de pequenas e até de médias empresas que aproveitaram esta generosidade para recuperar algum fôlego há muito perdido.
O incumprimento fiscal e as falhas no pagamento à Segurança Social são, em muitos casos, resultado da acumulação de uma série de vicissitudes que neste tempo de crise se abateram sobre as empresas, adversidades nem todas da responsabilidade dos empresários.
Descapitalizadas, com quebras significativas da procura interna, algumas a ter de pagar IVA antes de conseguirem recebê-lo, muitas empresas foram, em desespero de causa, acumulando incumprimentos na esperança de melhores dias que lhes garantissem a recuperação.
O risco, mal calculado das dívidas ao Fisco e à Segurança Social, nem sempre corresponde a uma manifestação de secreto apreço pela fuga aos impostos, ainda enraizado em certas populações ao contrário de outras onde tal prática é socialmente muito condenável.
Neste contexto, perdoar é contribuir para reequilibrar a nossa própria Economia, ajudando a estancar falências e garantindo o máximo de postos de trabalho que possam ser garantidos. Neste contexto perdoar só constituirá um precedente se não for promovida uma cultura favorável ao cumprimento.
Muitos dos contribuintes singulares e dos contribuintes coletivos beneficiados por estes perdões viviam na ansiedade de poderem regularizar as respectivas faltas e, no caso de algumas empresas, tentavam mesmo endividar-se mais para pagar as dívidas em atraso.
Nada que o país não queira também fazer para satisfazer as suas próprias dívidas, um deve que no caso dos Estados tem o pomposo nome de dívida soberana e que determina a capacidade ou incapacidade de uma Nação manter a sua independência plena.
O Mundo Ocidental, nomeadamente o Mundo da Finança vive, desde 2008, numa permanente e excepcional situação de aperto que justifica soluções igualmente excepcionais para garantir um regresso à normalidade das nossas economias de mercado.
É por tudo isto que um perdão como o recente pode muito bem ser um bem e, simultaneamente, um mal menor muito rentável. É por tudo isto que eu saúdo o sucesso da operação da regularização das dívidas ao Fisco e à Segurança Social.
Luís Lima
Presidente da CIMLOP
Confederação da Construção e do Imobiliário de Língua Oficial Portuguesa
presidente@cimlop.com
Publicado no dia 13 de janeiro de 2014 no Jornal i