Às vezes é preciso recuar um pouco para se avançar depois com toda a segurança. Não reconhecer esta realidade pode levar-nos a becos sem saída ou a situações irreversíveis contrárias às que verdadeiramente desejamos e queremos alavancar.
A liberalização da lei das rendas, nos arrendamentos urbanos para fins residenciais e para fins não residenciais, deveria ser a regra e não a exceção. Se as políticas habitacionais que marcaram todo o século XX tivessem, no caso do habitacional, privilegiado os apoios aos inquilinos, o património construído não teria chegado à degradação que chegou.
Os apoios aos inquilinos com dificuldades para encontrar uma solução habitacional no mercado de arrendamento urbano eram justificáveis, mesmo antes da criação de um Estado Social Democrático, e seriam menos dispendiosos do que o custo direto e indireto da degradação urbanística dos centros urbanos.
A situação das rendas para fins não residenciais não pode, evidentemente, beneficiar de soluções semelhantes. Em boa verdade, poucas vezes as empresas precisaram de apoios para se instalarem, salvo as que manifestamente eram geridas de forma imprudente, ou pior, mas hoje, hoje face à situação que vivemos a situação é muito diferente.
Muitas empresas, em especial muitas pequenas e médias empresas, estão no limite da sobrevivência e um aumento das rendas que pagam pelas respectivas instalações é incomportável correspondendo a uma sentença de falência com todas as consequências para a nossa Economia. A questão soluciona-se com o encerramento e com mais um espaço comercial devoluto.
Na verdade é muito mais do que isso. A empresa não aguenta, abre falência, entrega as instalações ao senhorio e este vê-se e deseja-se para voltar a arrendar aquele espaço mesmo ao preço que estava a praticar antes de decidir aumentar a renda ao inquilino antigo.
É neste quadro que todos os debates realizados e a realizar na Comissão de Monotorização da Reforma do Arrendamento Urbano devem, para serem eficazes, decorrer. Falo com as reservas naturais de quem, como eu, faz parte desta estrutura de aconselhamento do Estado para estas matérias específicas.
Sem quebrar essa reserva pois limito-me a citar recentes declarações do ministro da Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Moreira da Silva, registo como muito positivo a decisão de proceder a ajustamentos à chamada Lei das Rendas, no princípio do corrente ano, e na sequência das propostas que venham a ser aprovadas na Comissão de Monitorização.
Espero sinceramente – e tudo indica que tal acontecerá – que o debate final sobre estas matérias decorra sem a perturbação do artificial clima de guerra entres senhorios e inquilinos, desadequado à realidade do mercado do arrendamento urbano e impeditivo da obtenção de consensos que o momento e a Economia exigem, também nestas áreas.
Ter um olhar mais global sobre estas questões é indispensável.
Luís Lima
Presidente da CIMLOP
Confederação da Construção e do Imobiliário de Língua Oficial Portuguesa
presidente@cimlop.com
Publicado no dia 15 de janeiro de 2014 no Público