Política de Privacidade e de Proteção de Dados
A APEMIP – Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal, é uma associação patronal de direito privado, inscrição facultativa, com duração por tempo indeterminado e numero ilimitado de associados, representativa do setor da mediação imobiliária.
A Política de Privacidade surge pela necessidade de dar a conhecer aos seus Associados as regras gerais de privacidade e tratamento dos seus dados pessoais, que a APEMIP recolhe e trata no estrito cumprimento e respeito pela Lei de Proteção de Dados (Lei n.º 67/98, de 26 de outubro).
A APEMIP pretende definir regras claras de tratamento de dados pessoais, assegurando que todos os seus Associados tenham conhecimento, de forma clara e percetível e aceitem política de privacidade de modo esclarecido.
A presente Política de Privacidade destina-se exclusivamente à recolha e tratamento de dados pessoais efetuados pela APEMIP.
O Site da APEMIP disponibiliza links para outros websites alheios à APEMIP, pelo que não se responsabiliza por qualquer recolha de dados efetuados nesses websites.
O QUE SÃO DADOS PESSOAIS?
É a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (“titular dos dados”). A informação pode ser de qualquer natureza, independentemente do suporte, incluindo imagem e som.
Identificável é a pessoa singular que pode ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um numero de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social.
QUEM É O RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS?
A APEMIP é a responsável pela recolha e tratamento de dados pessoais.
É NECESSÁRIO REGISTAR-ME PARA CONSULTAR O CONTEÚDO DO SITE DA APEMIP?
A consulta é livre de qualquer registo na página do sítio da APEMIP de acesso incondicionado. Apenas é exigido um n.º de utilizador e uma palavra-passe para aceder à área reservada, estes que são fornecidos pela APEMIP aos seus Associados enquanto se mantiver a filiação.
QUE TIPO DE DADOS PESSOAIS RECOLHEMOS?
A APEMIP recolhe informações relacionadas com os representantes legais das associadas, tais como o nome, NIF, n.º de documento de identificação, data de nascimento, morada de residência, contato de email e telefónico.
QUANDO E COMO SE PROCEDE À RECOLHA?
A recolha dos dados acontece no momento do pedido de inscrição como Associada que pode acontecer de 4 formas: pessoalmente, por carta, por e-mail ou através do portal da APEMIP.
QUAIS AS FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS?
Utilizaremos a informação que nos fornecer para procedermos ao contato e preparação e/ou elaboração da sua ficha de inscrição na Associação. Os dados são ainda utilizados para fornecer os serviços às associadas.
No que respeita à ACADEMIA APEMIP a finalidade do tratamento de dados pessoais pretende-se com a emissão de faturas bem como dos certificados de formação.
POR QUANTO TEMPO CONSERVAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS?
Os dados serão conservados por um período máximo de 10 anos (por confirmar) após o fim da relação associativa.
QUAIS AS MEDIDAS ADOTADAS PELA APEMIP PARA ASSEGURAR A SEGURANÇA DOS SEUS DADOS PESSOAIS?
1 – Encriptação de dados no envio dos formulários via site.
2 – Aplicação das medidas de segurança na base de dados interna, através de passwords seguras e mecanismos de segurança.
EM QUE CIRCUNSTÂNCIAS EXISTE COMUNICAÇÃO DE DADOS A OUTRAS ENTIDADES (TERCEIROS E SUBCONTRATADOS)?
A APEMIP comunica os dados a uma entidade de seguros e ao órgão regulador do setor imobiliário. Os dados pessoais são ainda partilhados com as empresas que fornecem serviços informáticos, associados à manutenção de sistemas internos da Associação.
QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS?
Nos termos da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro (Lei da Proteção de Dados Pessoais), bem como da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto com as alterações introduzidas pela Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto, relativa à proteção da privacidade no que toca ao tratamento de dados pessoais, tem direito a:
Opor-se, sem qualquer tipo de custo, ao tratamento dos seus dados pessoais para fins de marketing direto;
Aceder e corrigir os seus dados pessoais.
Para exercer esses direitos, deve entrar em contato com a APEMIP através dos contatos disponibilizados infra.
A partir de 25 de maio de 2018, acresce os seguintes direitos:
Direito a ser esquecido e direito de apagar em definitivo os seus dados pessoais;
Direito de ser informado em caso de tomada de decisão automatizada, a lógica subjacente a esse sistema, assim como a importância e consequências do seu tratamento para a pessoa em causa;
Direito à portabilidade dos dados e a receber uma cópia dos seus dados que se encontram processados.
COMO PODERÁ ACEDER, RETIFICAR OU OPOR-SE AO TRATAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS?
Sempre que utilizar os nossos serviços pretendemos que tenha acesso às suas informações pessoais. No caso de essas informações não estarem corretas, proporcionamos ao utilizador formas de as atualizar ou eliminar, a menos que seja necessários as manter para fins comerciais legítimos ou judiciais.
Poderemos recusar pedidos repetitivos que exijam um esforço técnico desproporcionado, que prejudiquem a privacidade de terceiros ou que sejam extremamente difíceis de concretizar.
Nos casos em que nos seja possível fornecer acesso a informações e efetuar correções, fá-lo-emos gratuitamente.
(A APEMIP criou o seguinte email para este efeito: rgpd@apemip.pt)
COMO PODE OPOR-SE À RECEÇÃO DE CONTACTOS PARA FINS DE MARKETING?
Nos termos da legislação em vigor, terá o direito de se opor, a qualquer momento e de forma gratuita, ao tratamento dos seus dados pessoais para efeitos de marketing direto ou qualquer outra forma de prospeção.
Tem ainda direito a ser informado antes de os dados pessoais serem comunicados pela primeira vez a terceiros para fins de marketing direto ou utilizados por conta de terceiros, e de lhe ser expressamente facultado o direito de se opor, gratuitamente, a tais comunicações ou utilizações.
COMO USAMOS OS “COOKIES”?
Os cookies são pequenas porções de texto utilizadas para armazenar informações em browsers. Os cookies são utilizados para armazenar e receber identificadores e outras informações em computadores, telemóveis e outros dispositivos.
Utilizamos cookies caso acedam ao site da APEMIP, estejam ou não registados.
Os cookies ajudam a fornecer, proteger e melhorar os serviços da APEMIP através da personalização de conteúdos, da adaptação e medição de anúncios, proporcionando mais segurança.
A APEMIP utiliza os cookies para ajudar a mostrar anúncios e melhorar a experiencia do utilizador na utilização do site e aplicações conexas.
É possível que terceiros/parceiros utilizem cookies em associação aos serviços da APEMIP.
COMO PODE APRESENTA QUEIXA DE VIOLAÇÃO DE DADOS?
Em Portugal a autoridade de controlo responsável por receber tanto as notificações como as queixas de violação de dados pessoais é exclusivamente a CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Sítio da internet da CNPD: https://www.cnpd.pt/
COMO NOS CONTATAR?
APEMIP – Associação dos Profissionais e Empresas da Mediação Imobiliária de Portugal
Direção Nacional
Rua D. Luís de Noronha, 4 – 2.º Piso
1069-165 Lisboa
Email –
Tel. 217 928 770 (dias úteis das 09h às 13h e das 14h às 18h)